Execução Fiscal 0072663-47.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 940,91

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF 41691·CPF·Representa: Réu

NILVIA APARECIDA CRUVINEL

OAB/DF 44203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL,

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

PEDRO XAVIER DE JESUS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:57

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:15

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 10:05

Recebidos os autos

12/12/2025, 10:05

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:24

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:20

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 18:57

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:19

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:15

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 10:05

Sentença

•12/12/2025, 10:05

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:44

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 10:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 10:05

Recebidos os autos

12/12/2025, 10:05

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 10:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:24

Recebidos os autos

04/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 09:59

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:23

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0072663-47.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu um imóvel gerador do débito para garantir a presente execução. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, tendo em vista que a oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF, bem como consignou a dificuldade de liquidez do bem ofertado. Ao fim, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório. Decido. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado pague ou garanta a execução. Ausente o pagamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0072663-47.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO XAVIER DE JESUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal. A parte executada ofereceu um imóvel gerador do débito para garantir a presente execução. Intimado, o Distrito Federal não concordou com a garantia ofertada, tendo em vista que a oferta não respeita a ordem de preferência constante do art. 11 da LEF, bem como consignou a dificuldade de liquidez do bem ofertado. Ao fim, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros. É o breve relatório. Decido. Há razão para a recusa do Distrito Federal à oferta em garantia à execução pelo devedor. Isso, porque a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da LEF não foi respeitada. Dessa forma, pontua-se que o devedor está adstrito, na nomeação de bens à penhora, à ordem do mencionado dispositivo legal. Sendo pacífico na jurisprudência do STJ a impossibilidade de se compelir o exequente a aceitar em garantia à execução bem que não observe a ordem legal (Resp. 1.175.286/PR). A execução é feita no interesse do credor, podendo ele impor a preferência definida no rol aludido. Diante do exposto, rejeito a garantia ofertada pela parte executada. Concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que o executado pague ou garanta a execução. Ausente o pagamento ou a apresentação de garantia, tornem conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 19:46

Indeferido o pedido de PEDRO XAVIER DE JESUS - CPF: 098.101.101-20 (EXECUTADO)

06/02/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 06:21

Juntada de Petição de substabelecimento

19/07/2023, 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 19:08

Recebidos os autos

20/03/2023, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/09/2022, 15:17

Processo Desarquivado

28/09/2022, 15:17

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

06/12/2019, 08:32

Juntada de certidão

06/12/2019, 08:32

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 14:00

Sentença

•12/12/2025, 10:05

Despacho

•04/09/2024, 14:20

Decisão

•04/03/2024, 13:37

Decisão

•04/03/2024, 13:36

Decisão

•06/02/2024, 19:46

Despacho

•11/04/2023, 19:08

Despacho

•20/03/2023, 21:15