Procedimento Comum Cível 0705696-08.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705696-08.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:47

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705696-08.2022.8.07.0010. AUTOR: RITA DA ROCHA LARANGEIRA NETA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Remeto estes autos ao Arquivo, tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 2 de abril de 2024 10:52:02. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:52

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 10:52

Recebidos os autos

02/04/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), que tramitou pela sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a: 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. É regular a cobrança, pois não se comprovou que os serviços não teriam sido prestados e não se revela a onerosidade excessiva dos valores cobrados. 2. É lícita a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como no caso. 3. Ausente cobrança irregular por parte da instituição financeira, incabível a repetição em dobro pretendida pela apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/05/2023, 21:53

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 21:52

Juntada de certidão

17/05/2023, 21:51

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 17:30

Juntada de certidão

27/04/2023, 17:29

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 18:13

Sentença

•17/03/2023, 18:49

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(61)