Execução de Título Extrajudicial 0707139-76.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 14:32

Juntada de certidão

02/05/2024, 14:31

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/04/2024, 16:51

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707139-76.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIAL KROMUS LTDA - ME SENTENÇA TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de COMERCIAL KROMUS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 8082713) e foi suspenso por falta de bens em 15/08/2018 (ID 16187699 e ID 21330886). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

02/04/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:36

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707139-76.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP EXECUTADO: COMERCIAL KROMUS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 21/04/2018 pela Decisão de ID 16187699, até 21/04/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata 8082651) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:24:49. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:18

Processo Desarquivado

04/03/2024, 16:17

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:08

Arquivado Provisoramente

29/05/2020, 07:45

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 15:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/04/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:35

Juntada de certidão

27/04/2020, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2020, 11:20

Publicado Certidão em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 17:49

Publicado Certidão em 21/08/2018.

21/08/2018, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2018, 23:16

Juntada de certidão

15/08/2018, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 20:55

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 17:51

Juntada de certidão

25/07/2018, 17:51

Decorrido prazo de COMERCIAL KROMUS LTDA - ME em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 05:26

Publicado Edital em 14/05/2018.

14/05/2018, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2018, 02:45

Juntada de certidão

09/05/2018, 14:45

Publicado Decisão em 25/04/2018.

25/04/2018, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 16:46

Decisão interlocutória - deferimento

23/04/2018, 10:05

Recebidos os autos

23/04/2018, 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/04/2018, 23:18

Publicado Decisão em 06/04/2018.

06/04/2018, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2018, 04:49

Recebidos os autos

21/03/2018, 17:02

Decisão interlocutória - deferimento

21/03/2018, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2018, 02:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/03/2018, 11:01

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 09:23

Juntada de certidão

01/03/2018, 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2018, 21:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2018, 08:33

Expedição de Mandado.

07/02/2018, 10:48

Juntada de certidão

05/12/2017, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2017, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2017, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2017, 07:51

Expedição de Mandado.

20/09/2017, 11:16

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 13/09/2017 23:59:59.

14/09/2017, 05:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 19:08

Publicado Certidão em 05/09/2017.

05/09/2017, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 04:01

Juntada de Petição de diligência

16/08/2017, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2017, 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2017.

21/07/2017, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2017, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2017, 07:40

Expedição de Mandado.

18/07/2017, 19:40

Recebidos os autos

11/07/2017, 08:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/07/2017, 08:59

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/07/2017, 18:15

Distribuído por sorteio

06/07/2017, 14:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRILIX DSTRIBUIDORA LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

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