Execução Fiscal 0723980-46.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0723980-46.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 02:36

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2024, 17:59

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/05/2024, 07:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Decorrido prazo de JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:36

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723980-46.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada contra espólio. O exequente informou nos autos a inexistência de inventário e requereu a citação do espólio na pessoa dos herdeiros. A decisão de ID 126076782 determinou a exclusão do espólio do polo passivo e a inclusão nele dos herdeiros indicados pelo exequente. O feito merece ser chamado à ordem no sentido de ser averiguada a legitimidade passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo desta demanda, questão de ordem pública e cognoscível de ofício por este Juízo. Nesse contexto, é cediço que “enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” – AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021. Assim, não havendo inventário em curso, deve o exequente promover a citação do administrador provisório, representante do espólio (quem administrada de fatos os bens do falecido – poderá ser um dos herdeiros ou todos em conjunto, sendo comum que seja o cônjuge sobrevivente), nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, cabendo ao exequente indicar o nome e endereço dele. Desse modo, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a ilegitimidade dos herdeiros incluídos no polo passivo, devendo indicar especificamente, na mesma ocasião, o administrador provisório dos bens do falecido, conforme exposto acima. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 17:59

Sentença

•14/10/2024, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723980-46.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada contra espólio. O exequente informou nos autos a inexistência de inventário e requereu a citação do espólio na pessoa dos herdeiros. A decisão de ID 126076782 determinou a exclusão do espólio do polo passivo e a inclusão nele dos herdeiros indicados pelo exequente. O feito merece ser chamado à ordem no sentido de ser averiguada a legitimidade passiva dos herdeiros para figurarem no polo passivo desta demanda, questão de ordem pública e cognoscível de ofício por este Juízo. Nesse contexto, é cediço que “enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” – AgInt no AREsp 1771898/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021. Assim, não havendo inventário em curso, deve o exequente promover a citação do administrador provisório, representante do espólio (quem administrada de fatos os bens do falecido – poderá ser um dos herdeiros ou todos em conjunto, sendo comum que seja o cônjuge sobrevivente), nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, cabendo ao exequente indicar o nome e endereço dele. Desse modo, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a ilegitimidade dos herdeiros incluídos no polo passivo, devendo indicar especificamente, na mesma ocasião, o administrador provisório dos bens do falecido, conforme exposto acima. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Despacho em 06/03/2024.

Todas as movimentações(54)