Procedimento Comum Cível 0701851-70.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701851-70.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701851-70.2024.8.07.0018. Requerente: EDUARDO ANTONIO WALLER Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e o Governo do Distrito Federal não gozam de personalidade jurídica, portanto, não podem figurar como parte. Contudo, por se tratar de mera irregularidade pode ser sanada de ofício, razão pela qual determino a retificação do polo passivo para que passe a constar apenas o Distrito Federal. Anote-se. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL e outros, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 13:59:49. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Promoção (10334)

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

Recebidos os autos

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