Execução de Título Extrajudicial 0004790-39.2016.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2018

Valor da Causa

R$ 32.769,25

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 2? Vara C?vel de ?guas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 18/11/2025

24/11/2025, 16:59

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de RM CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

15/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA MESQUITA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de RM CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 18/11/2025

24/11/2025, 16:59

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de RM CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 11:29

Sentença

•20/10/2025, 11:29

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:20

Publicado Sentença em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

20/10/2025, 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2025, 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

15/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA MESQUITA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de RM CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA MESQUITA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:32

Publicado Sentença em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:32

Recebidos os autos

22/07/2025, 10:57

Declarada decadência ou prescrição

22/07/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2025, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

20/05/2025, 18:20

Decorrido prazo de RM CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA MESQUITA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:14

Decorrido prazo de RICARDO DE SOUSA MESQUITA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 22:54

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:24

Recebidos os autos

01/04/2025, 11:09

Indeferido o pedido de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 17.612.387/0001-30 (EXEQUENTE)

01/04/2025, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

13/01/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 23:03

Publicado Certidão em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 02:17

Juntada de certidão

07/11/2024, 10:54

Publicado Decisão em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:22

Recebidos os autos

30/10/2024, 10:28

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/10/2024, 10:28

Deferido em parte o pedido de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 17.612.387/0001-30 (EXEQUENTE)

30/10/2024, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:38

Publicado Despacho em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 03:25

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

14/06/2024, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

13/06/2024, 13:50

Publicado Decisão em 12/06/2024.

13/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:53

Recebidos os autos

05/06/2024, 10:50

Indeferido o pedido de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 17.612.387/0001-30 (EXEQUENTE)

05/06/2024, 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

03/05/2024, 14:25

Juntada de certidão

03/05/2024, 11:51

Juntada de alvará de levantamento

03/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:27

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte executada deixou impugnar a penhora de disponibilidades financeiras. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Os valores já foram transferidos para conta deste Juízo. INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias: 1 - Juntar planilha atualizado dos débitos, com o decote dos valores buscados, sob pena de serem satisfeitos os valores que este Juízo encontrar; 2 - Indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados nas contas judiciais BRB nº 1552943850 (R$ 11,90) e nº 1552945135 (R$ 107,70), mais acréscimos legais proporcionais, se houver. Fica a parte advertida que, dadas as dificuldades técnicas, expedido alvará ou ordem de transferência, não é possível a sua troca por outro meio antes do decurso de 30 (trinta) dias do alvará ou transferência expedida. Após, EXPEÇA-SE alvará ou ordem de transferência, no caso de ser indicada a conta, para levantamento dos valores. Vencidos os atos acima, retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente, eis que já decorrido o período de suspensão fixado nos termos da decisão de ID. 19084912 (04/05/2018). Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 11:55

Outras decisões

10/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

01/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:24

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA MESQUITA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:24

Juntada de certidão

17/01/2024, 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2024, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/12/2023, 23:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

21/11/2023, 16:28

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID. 173738157, razão pelo que DETERMINO a consulta de bens da parte executada através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade “teimosinha”, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, até o limite do valor atualizado da execução R$ 77.348,98. Escoado o prazo da consulta, sendo ela frutífera, e/ou, antes de escoado esse prazo, sendo bloqueado valor suficiente para o adimplemento integral da obrigação, intime-se a parte executada, através de seu

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:41

Outras decisões

30/10/2023, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

16/10/2023, 17:55

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:25

Juntada de alvará de levantamento

16/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 16:46

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004790-39.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: RM CONSTRUCOES LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA, VICTOR ROCHA MESQUITA, RICARDO DE SOUSA MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes requeridas deixaram de impugnar a penhora de disponibilidades financeiras. Fica d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/09/2023, 11:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

15/09/2023, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

30/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/08/2023, 14:16

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004790-39.2016.8.07.0020. EXEQUENTE: BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: RM CONSTRUCOES LTDA - ME, RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA, VICTOR ROCHA MESQUITA, RICARDO DE SOUSA MESQUITA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da ocorrência da prescr

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

10/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de VICTOR ROCHA MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA COSTA MESQUITA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:13

Publicado Certidão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:50

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2023, 17:55

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 19:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2022, 16:36

Recebidos os autos

20/09/2022, 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/09/2022, 23:06

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 12:25

Juntada de certidão

12/08/2022, 17:17

Expedição de Ofício.

29/07/2022, 14:13

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 14:00

Recebidos os autos

28/06/2022, 15:34

Deferido em parte o pedido de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 17.612.387/0001-30 (EXEQUENTE)

28/06/2022, 15:34

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

23/06/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 20:49

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:08

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:26

Decisão interlocutória - indeferimento

13/06/2022, 10:26

Decorrido prazo de BRASILIAINVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

07/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:35

Publicado Certidão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:35

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:27

Processo Desarquivado

30/05/2022, 16:27

Arquivado Provisoramente

16/05/2019, 14:02

Juntada de certidão

16/05/2019, 14:02

Juntada de certidão

04/04/2019, 14:57

Juntada de certidão

13/09/2018, 16:47

Publicado Certidão em 02/07/2018.

02/07/2018, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2018, 02:59

Distribuído por sorteio

27/06/2018, 10:44

Sentença

•22/07/2025, 10:57

Sentença

•22/07/2025, 10:57

Decisão

•01/04/2025, 11:09

Decisão

•01/04/2025, 11:09

Decisão

•30/10/2024, 10:28

Decisão

•30/10/2024, 10:28

Despacho

•10/07/2024, 13:22

Despacho

•10/07/2024, 13:22

Decisão

•05/06/2024, 10:50

Decisão

•05/06/2024, 10:50

Decisão

•10/04/2024, 11:55

Decisão

•10/04/2024, 11:55

Decisão

•21/11/2023, 17:44

Todos os documentos(35)

Sentença

•20/10/2025, 11:29

Sentença

•20/10/2025, 11:29

Sentença

•22/07/2025, 10:57

Sentença

•22/07/2025, 10:57

Decisão

•01/04/2025, 11:09

Decisão

•01/04/2025, 11:09

Decisão

•30/10/2024, 10:28

Decisão

•30/10/2024, 10:28

Despacho

•10/07/2024, 13:22

Despacho

•10/07/2024, 13:22

Decisão

•05/06/2024, 10:50

Decisão

•05/06/2024, 10:50

Decisão

•10/04/2024, 11:55

Decisão

•10/04/2024, 11:55

Decisão

•21/11/2023, 17:44

Decisão

•30/10/2023, 15:41

Decisão

•30/10/2023, 15:41

Decisão

•15/09/2023, 11:27

Decisão

•15/09/2023, 11:27

Despacho

•31/07/2023, 18:22

Despacho

•31/07/2023, 18:22

Decisão

•20/09/2022, 16:36

Decisão

•28/06/2022, 15:34

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Decisão

•13/06/2022, 10:26

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•27/06/2018, 10:44

Decisão

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Despacho

•27/06/2018, 10:44

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Decisão

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