Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0737620-82.2023.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0737620-82.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0737620-82.2023.8.07.0016. Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Réu: SALVANDI ELIAS DA SILVA Incidência Penal: Art. 19 da Lei 3688 - (LCP) EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) O Dr. Ângelo Pinheiro Fernandes de Oliveira, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0737620-82.2023.8.07.0016, em que é réu SALVANDI ELIAS DA SILVA - CPF: 711.145.981-43, filho de JOSÉ ELIAS DA SILVA e de BRAZILINA MARIA DA SILVA, brasileiro(a), natural de MUCUGÊ - BA, nascido aos 19/03/1965, denunciado como incurso no artigo 19 da Lei de Contravenções Penais E como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de CITÁ-LO para tomar conhecimento da presente Ação Penal e do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP, e do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. Adverte-se ao acusado que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. Fica o acusado ciente ainda de que, esgotado o prazo supra sem manifestação, poderá ser decretada a suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. O Cartório deste Juízo está localizado no Fórum de Brasília, Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, Anexo B, 4º Andar, Sala 436, TJDFT, Brasília/DF, e funciona no horário de 12:00 às 19:00 horas. Eu, Umberto Alves Soares, Diretor de Secretaria, assino por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara de Entorpecentes do DF. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF}. Umberto Alves Soares Diretor de Secretaria Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

06/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Juntada de ressalva

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(117)