Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0701965-21.2024.8.07.0014 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0701965-21.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701965-21.2024.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Trata-se de pedido de Autorização Judicial proposto por F. B. S., menor incapaz, representado por seus genitores, requerendo autorização para proceder à alienação do veículo marca VW/NIVUS HL TSI AD, ANO/MODELO 2020/2021, COR VERMELHA, FLEX, PLACA REI 8I57, CHASSI 9BWCH6CH2MP018576, de sua propriedade, para pagamento de despesas acumuladas e, ainda, para realizar as modificações necessárias no imóvel adquirido pelos genitores na cidade de Volta Redonda/RJ. Em suma, afirma o Requerente que os genitores já possuem outro veículo; que o veículo para o qual deseja autorização de alienação possui bom valor de mercado; que, visando atender o melhor interesse da criança e da família, posto que atualmente os genitores vêm suportando grandes despesas com educação, saúde, lazer e alimentação do infante, bem como adquiriram mais um imóvel na cidade natal da genitora; que por tais razões, os representantes legais acharam por bem alienar o veículo Nivus. Avaliação do veículo do Requerente, segundo a tabela Fipe, Id. 188803989. O Ministério Público oficiou favoravelmente pela concessão de autorização judicial para alienação do veículo em questão por valor não inferior 90% do valor da tabela Fipe da data da negociação, bem como pela fixação de prazo para comprovação do negócio, pagamento das despesas, bem como pelo depósito do valor remanescente em alguma conta bancária em nome do incapaz, caso tenha. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decido. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, a alienação de bem pertencente a incapazes somente pode ocorrer mediante prévia autorização judicial. No caso dos autos, a titularidade do bem restou demonstrada pelo documento Id. 188803990. Os termos da inicial justificam o pedido, porquanto se trata de bem que gera prejuízos com manutenção, bem como os genitores já possuem outro veículo capaz de atender suas necessidades e as do incapaz. Além disso, como afirma o Requerente, será possível realizar o pagamento de despesas que vem se acumulando e, assim, proporcionar melhor qualidade de vida ao infante. Ante o exposto, defiro a venda do veículo automotor VW/NIVUS HL TSI AD, ANO/MODELO 2020/2021, COR VERMELHA, FLEX, PLACA REI 8I57, CHASSI 9BWCH6CH2MP018576, por valor não inferior a 90% (noventa por cento) do indicado na tabela FIPE na data da alienação. Expeça-se o competente alvará de autorização, com prazo de 90 (noventa) dias. Suspendam-se os autos até a comprovação da alienação do veículo. Realizados os negócios, o Requerente deverá prestar contas, juntando aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante da venda do veículo em questão, bem como o pagamento das despesas indicadas e, ainda, o comprovante de depósito de eventual valor remanescente em conta bancária de titularidade do incapaz. Vindo os documentos em questão, abra-se nova vista ao parquet. Após, voltem os autos conclusos. P. I. DOMINGOS SÁVIO REIS DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

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