Execução Fiscal 0012004-58.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0012004-58.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012004-58.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME, partes já qualificadas nos autos. A ação foi ajuizada em 11/04/2014, tendo sido determinada a citação do Executado na mesma data (ID 41933076, págs. 1 e 2). A empresa foi regularmente citada em 06/03/2015 (ID 41933076, pág. 14). Em 21/01/2016, foi determinado o arresto de créditos existentes em conta corrente mantida pelo Executado, o qual resultou infrutífero (ID 41933076, págs. 07/08 e 12/13). Em 16/03/2016, o Exequente requereu a remessa de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil com o intuito de obter cópia das declarações de bens entregues pelo Executado desde o ajuizamento da execução fiscal (ID 41933076, págs. 16). Os autos foram encaminhados à digitalização, retomando a tramitação em 19/09/2019 (ID 45145819). Intimado para dar prosseguimento ao feito, o Exequente requereu a tentativa de nova penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, o que foi deferido em 25/06/2020 (IDs 48535716 e 65383224). Infrutífera a diligência, o Exequente requereu a pesquisa de bens via INFOJUD. O pedido foi deferido em 13/08/2020 e resultou infrutífero (IDs 68380537, 69845051 e 75116616). Na sequência, o Distrito Federal requereu nova tentativa de penhora eletrônica, tendo o pedido sido indeferido em 24/01/2021 (IDs 80750071 e 81641680). Em 22/02/2021, o Exequente requereu a indisponibilidade de bens e direitos da empresa devedora, o que foi deferido em 23/06/2021 (IDs 84121328, 95500530). Frustrada a diligência (ID 105607051), o Exequente requereu a suspensão da execução fiscal em 07/12/2021 (ID 110766583). Contudo, o pedido foi indeferido em 17/05/2023, tendo sido determinada a intimação do credor para manifestação acerca da incidência de eventual prescrição intercorrente (ID 158898081). Em 10/07/2023, o Exequente requereu o afastamento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução com o cumprimento das medidas requeridas anteriormente (ID 164883702). É o relatório. DECIDO. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir. Aplica-se ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de 09 (nove) anos desde o ajuizamento da ação de execução (11/04/2014), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Compulsando os autos, constata-se que o Executado foi citado em 06/03/2015 (ID 41933076, pág. 14), interrompendo o curso do prazo prescricional. A Fazenda Pública tomou ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 19/02/2016, ao ser intimada acerca do resultado infrutífero da tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD (ID 41933076, pág. 13). Todos os requerimentos apresentados pelo Exequente foram apreciados pelo Juízo em tempo hábil e não obtiveram êxito na localização de bens para a satisfação do crédito em cobrança. Diferente do alegado pelo Exequente, apesar de a petição apresentada em 16/03/2016 (ID 41933076, pág. 16) não ter sido apreciada antes da remessa do feito à digitalização, o pedido foi reiterado em 23/07/2020 (ID 68380537) e não se mostrou apto à localização de bens. Assim, ainda que o feito tenha sido encaminhado à digitalização e retomado a tramitação apenas em 19/09/2019, a ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, ocorreu em data anterior a sua remessa à digitalização. Não obstante, os requerimentos apresentados após o retorno da tramitação do feito também se mostraram infrutíferos à satisfação do crédito, o que levou a Fazenda Pública a pugnar pela suspensão da execução, na forma do art. 40, da LEF. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mero peticionamento em Juízo não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, devendo os requerimentos serem efetivos para a satisfação do crédito, assegurando-se, assim, a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, garantias previstas pela Constituição Federal. Desse modo, a morosidade do Poder Judiciário pode até ter contribuído para a inércia do processo, mas não de forma exclusiva no caso vertente, pois, como credor, incumbia ao Distrito Federal a diligência de impulsionar o feito, requerendo as diligências que entendesse necessárias à satisfação do seu crédito em tempo hábil, sendo que as diligências requeridas não foram exitosas. Ademais, o termo inicial de suspensão do processo foi expressamente fixado na decisão de ID 81641680, como sendo o dia 19/02/2016. A Fazenda Pública, devidamente intimada, não recorreu da decisão, gerando sua preclusão. Nota-se, inclusive, que o questionamento acerca do prazo em que o feito permaneceu paralisado para digitalização apenas foi realizado após o Distrito Federal ser intimado para manifestação acerca da incidência da prescrição, quando então requereu a desconsideração do período e o prosseguimento do feito, apesar do marco inicial de suspensão já estar precluso. Portanto, constata-se que o curso do prazo prescricional teve início em 19/02/2016 e findou-se em 19/02/2022. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO os créditos tributários descritos nas certidões de ajuizamento nº 0005664543 e 0005664535 (ID 41933076, págs. 2 e 4) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Não há bens/valores pendentes de liberação nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo o Executado, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME - CNPJ: 00.737.924/0001-75 (REVEL) em 19/11/2025.

Decorrido prazo de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Certidão em 28/10/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

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