Execução Fiscal 0037900-33.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0037900-33.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749936-30.2023.8.07.0016. EMBARGANTE: SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0037900-33.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADA: AFONSO MOREIRA DE SOUSA e outros DECISÃO ETCiv nº 0749936-30.2023.8.07.0016: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO (37) Trata-se de embargos de terceiro opostos por SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA, vinculados à ação de Execução Fiscal nº 0037900-33.2009.8.07.0001. Alega a Embargante a ausência de fraude na alienação do bem imóvel de Matrícula 13915, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Lotes 01 e 02, Trecho 02, Conjunto E e Lotes 01 e 02, Trecho 03, Conjunto C, do STRC Sul, Brasília - DF, sob o argumento de que o bem foi adquirido aos 14/11/2001, embora o registro cartorário da alienação tenha ocorrido apenas no ano de 2004, em decorrência da necessidade de baixas de hipotecas cedulares existentes junto ao Banco de Brasília - BRB. Aduz que à época da aquisição do bem tomou todas as precauções necessárias antes de promover o registro e escritura do bem, não encontrando qualquer pendência em nome do antigo proprietário. Assim, alega não ser possível que o referido bem seja alcançado para adimplir dívida dos Executados, haja vista que o adquiriu de modo oneroso e de boa-fé. Ao final, pugna pelo recebimento dos embargos, a fim de que este juízo determine a suspensão de medidas constritivas sobre o imóvel. A Embargante apresentou Emenda à Inicial no ID 181919618. É o breve relatório. DECIDO. De início, observo o cumprimento dos requisitos exigidos à petição inicial, bem como o pagamento das custas iniciais (ID’s 170789418 e 170789418). Em análise preliminar da inicial, tenho que por ora encontra-se demonstrado nos autos o interesse processual da embargante e atendidos os demais requisitos legais (artigos 674, caput c/c 675, parágrafo único, do CPC), de modo que RECEBO os embargos para discussão. No caso dos autos, é necessária a suspensão de atos constritivos em relação ao imóvel. Tal medida mostra-se suficiente para resguardar os alegados direitos da Embargante e ainda preserva os direitos do Embagado, que sequer teve a oportunidade de se manifestar quanto ao presente pedido. Assim, DETERMINO a suspensão de eventuais atos para expropriação do bem de Matrícula 13915, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF. INTIME-SE o Embargado para impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. ExFis nº 0037900-33.2009.8.07.0001: Nos autos da presente execução, o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação do bem imóvel de Matrícula 13915, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, descrito como: Lotes 01 e 02, Trecho 02, Conjunto E e Lotes 01 e 02, Trecho 03, Conjunto C, do STRC Sul, Brasília - DF. A terceira interessada SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA se apôs por meio de ação de embargos de terceiro nos autos de nº 0749936-30.2023.8.07.0016. É o relatório. DECIDO. Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0749936-30.2023.8.07.0016, DETERMINO a suspensão de eventuais atos constritivos sobre o imóvel de Matrícula 13915, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, até julgamento da ação de embargos de terceiro. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINAS GOIAS TRANSPORTES LTDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPEED CAR AUTOMOVEIS LTDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO MOREIRA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEZAR ROMEU DE SOUSA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Desapensado do processo #Oculto#

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(97)