Acordo de Não Persecução Penal 0700842-85.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Criminal e do Tribunal do J?ri do Guar?

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WESME RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 62161·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

WELLINGTON RODRIGUES

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ABRACE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS DE CRIANCAS PORTADORAS DE CANCER E HEMOPATIAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 13:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 21/08/2024

09/09/2024, 12:44

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:21

Juntada de certidão

22/08/2024, 23:20

Juntada de certidão

22/08/2024, 19:04

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2024, 11:32

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 21:10

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:11

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 13:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 21/08/2024

09/09/2024, 12:44

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:43

Documentos

Certidão

•21/08/2024, 17:27

Sentença

•26/06/2024, 17:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:21

Juntada de certidão

22/08/2024, 23:20

Juntada de certidão

22/08/2024, 19:04

Juntada de certidão

21/08/2024, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2024, 11:32

Publicado Sentença em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/06/2024, 21:10

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/06/2024, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

24/06/2024, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2024, 13:30

Publicado Intimação em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 03:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 03:21

Recebidos os autos

13/06/2024, 14:51

Outras decisões

13/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

05/06/2024, 14:56

Juntada de certidão

05/06/2024, 14:56

Juntada de certidão

04/06/2024, 14:27

Juntada de alvará de levantamento

04/06/2024, 14:27

Juntada de certidão

03/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:47

Juntada de certidão

24/05/2024, 14:42

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

23/05/2024, 18:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

23/05/2024, 18:02

Juntada de certidão

17/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 17:58

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:57

Juntada de certidão

22/04/2024, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:02

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700842-85.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTRJUGU Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: WELLINGTON RODRIGUES DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA- ANPP Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 1/2022 deste Juízo, designei audiência de Homologação para o dia 23/05/2024, às 14h30. INTIME-SE O INVESTIGADO, que deverá informar o(s) telefone(s), de preferência com whatsapp, ou endereço(s) eletrônico(s) para fins de envio do link da videoconferência. Se não possuir telefone ou computador com acesso à internet para participação na videoconferência, o réu deverá se manifestar imediatamente (mesmo que por meio de seus patronos). Neste caso, deverá comparecer pessoalmente à Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará, na data e hora acima designada, para participar da audiência presencialmente. Segue, abaixo, QR code e o link e para acesso à audiência designada. https://atalho.tjdft.jus.br/qui14h30 Guará/DF, 22 de março de 2024. ESTEVANE CARVALHO OLIVEIRA Servidor Geral

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 00:58

Juntada de certidão

22/03/2024, 00:58

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará.

22/03/2024, 00:56

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700842-85.2024.8.07.0014. Réu: WELLINGTON RODRIGUES DESPACHO Atento ao artigo 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal, tenho que as condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (ID 188273394) são adequadas, suficientes e não abusivas. Designe-se data para audiência de homologação do ANPP, para verificação da legalidade e voluntariedade do acordo, por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP. Sem embargo das determinações contidas na Resolução nº 481/2022 do CNJ, excepcionalmente, em benefício das partes, autorizo a realização da audiência de homologação do acordo de não persecução penal por meio de videoconferência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dadas as peculiaridades da audiência e especialmente considerando que não haverá produção de provas na referida audiência, tudo isso sem prejuízo da presença, na sede do Juízo, do magistrado que presidir o referido ato. Retifique-se a autuação. Não há materiais pendentes de destinação, pois as condições para restituição dos bens estão previstas no acordo (ID 188273394). Intimem-se. Guará-DF, 4 de março de 2024 17:26:35 MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103.4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 17:58

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:27

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA

29/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/02/2024, 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2024, 19:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/02/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:27

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/01/2024, 17:22

Juntada de certidão

30/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 00:32

Distribuído por sorteio

30/01/2024, 00:32

Sentença

•26/06/2024, 17:11

Decisão

•13/06/2024, 14:51

Despacho

•04/03/2024, 17:27

Despacho

•04/03/2024, 17:27