Procedimento Comum Cível 0704201-64.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704201-64.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704201-64.2024.8.07.0007. AUTOR: MADEIRA DO FUTURO CASA DE AMIGOS LTDA - ME REU: ISRAEL DE JESUS SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 29/04/2024 14:00min. Nos termos dos §§ 8º e 9º do inciso II do artigo 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação virtual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensor público. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398 (Taguatinga, Samambaia, São Sebastião, Brazlândia e Brasília, e com o Gestor (3103-7398) no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 11/03/2024 15:33 RICARDO SOUZA COSTA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum, em que a parte autora busca o reconhecimento de seu direito de ressarcimento por benfeitorias, decorrente da alienação extrajudicial de imóvel que havia adquirido da Terracap, à terceiro, diante do não pagamento das parcelas da dívida assumida. Apontou que o terceiro adquirente distribuiu o pedido de imissão na posse (0714907-43.2023.8.07.0007), buscando a obtenção da posse direta, após a arrematação. Contudo, não se teria observado que o autor realizou benfeitorias no imóvel e que lá possui maquinários difíceis de serem retirados, e que deverão ser objeto de ressarcimento pelo adquirente. À título de tutela de urgência, pugnou pela concessão do direito de retenção do imóvel, até a devida indenização pelas benfeitorias. Analisando os autos, observo que o pedido de tutela de urgência não pode ser deferido, porquanto o terceiro adquirente exerce seu direito legítimo à obtenção da posse direta, após a aquisição do imóvel em leilão extrajudicial e registro da propriedade imobiliária. De fato, houve regular procedimento extrajudicial para a consolidação da propriedade e alienação a terceiro, não se podendo privar o adquirente do gozo de seus direitos sobre o bem, notadamente porque a causa da alienação foi justamente o inadimplemento causado pelo autor. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos processuais de mediação ou conciliação, de maneira ordinatória, são realizados pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Determino desde logo que seja designada audiência de conciliação, perante o 1º NUVIMEC, por meio da videoconferência. Para tanto, ficam desde já intimadas as partes e advogados a informar contato telefônico e email pelos quais poderá ser realizada a audiência, por meio de recebimento de convite a ser enviado para uso do Microsoft Teams. Fica desde já ressalvado que a instalação e acesso ao referido aplicativo é de responsabilidade de cada um dos usuários. Caso a parte requerida seja empresa púbica ou privada, promova-se a sua citação e intimação para a audiência preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Não sendo possível ou não sendo o caso de processamento por meio eletrônico, a citação e intimação para audiência será realizada por carta de citação e intimação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória prévia será reputado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionando-a em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União.

12/03/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIRA DO FUTURO CASA DE AMIGOS LTDA - ME em 14/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MADEIRA DO FUTURO CASA DE AMIGOS LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MADEIRA DO FUTURO CASA DE AMIGOS LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL DE JESUS SILVA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Todas as movimentações(141)