Procedimento Comum Cível 0704782-79.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704782-79.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704782-79.2024.8.07.0007. AUTOR: MIGUEL NEY MONTEIRO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, em que o autor MIGUEL NEY MONTEIRO busca a declaração da inexistência de débitos lançados desde janeiro de 2023 em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, ao argumento de que seriam extorsivos e não compatíveis com a realidade do consumo. Acrescenta que buscou resolver a pendência em âmbito administrativo, sem sucesso. Em sede de tutela de urgência busca a determinação para que a ré se abstenha de suspender os serviços essenciais, além da inversão do ônus da prova. Decisão de id. 190350566 deferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta (id. 19335566). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, uma vez que não foi apresentada resposta. DECLARO SANEADO o feito. Decreto a revelia da parte requerida. Por outro lado, a relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, devendo-se acreditar, em princípio, na boa-fé do autor, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que de fato os valores cobrados discrepam em muito da média de consumo até o ano de 2022, não havendo justificativa aparente. De outra banda, é notória sua hipossuficiência frente a empresa requerida, esta sim, que tem toda a condição de demonstrar o correto ou não funcionamento do hidrômetro. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista, todavia, ante a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor e considerando que o réu compareceu aos autos e requereu a produção de prova pericial (id. 194191789), necessária a produção de outras provas para verificar se o hidrômetro de ligação (inscrição 382384-9) apresenta erro de medição. Assim, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio o(a) Sr(a). LUCIANO CAMPITELLI CONTI, especialista em engenharia hídrica, cadastrado junto à Corregedoria do Eg. TJDFT, para atuar como perito(a) do Juízo. Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos. Decorrido o prazo e vindo a versões originais dos contratos, intime-se o Sr. Perito a dizer se aceita o encargo, bem como a apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes. Não havendo impugnação fundamentada, intime-se a parte requerida para depositar o respectivo valor, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação quanto ao valor, retornem os autos conclusos para homologação do valor dos honorários. Vindo aos autos o depósito, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 20 (dias) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que, nos termos dos parágrafos, do art. 473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Todos os subsídios requeridos e utilizados pelo Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes e após retornem os autos conclusos. Intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 02 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIGUEL NEY MONTEIRO em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Certidão em 29/07/2025.

Expedição de Certidão.

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