Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0706507-24.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0706507-24.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706507-24.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DANIEL REGIS BARRA, GLAUCIA LOPES DE MATOS REQUERIDO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) excluir do polo passivo as empresas executadas OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visto que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica os réus são os sócios; b) excluir do polo passivo sócios e empresas indicadas como pertencentes ao grupo econômico da devedora OAS EMPREENDIMENTOS S/A, visto que nos termos do acórdão proferido no AGI nº 0736284-28.2022.8.07.0000 (doc. anexo), o crédito perseguido pelos credores deve ser submetido ao plano de recuperação judicial da referida devedora, o qual, inclusive, foi homologado judicialmente pelo Juízo Universal. Logo, incabível a perseguição do crédito em face de seus sócios ou de empresas de seu grupo econômico, já que o recebimento do pedido e homologação do plano de recuperação judicial demonstra a plausível intenção de quitação de seus débitos, demonstrando a ausência de empecilho para satisfação dos créditos (Acórdão 1372099, 07192732020218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 27/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); e c) juntar aos autos certidões simplificadas atualizadas da empresa, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ nº 09.328.521/0001-47), bem como das empresas que compõem o grupo econômico com a referida devedora, que requer a inclusão no polo passivo do presente incidente, expedidas pela JUNTA COMERCIAL, com informação do quadro societário. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Intime-se (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706507-24.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DANIEL REGIS BARRA, GLAUCIA LOPES DE MATOS REQUERIDO: OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA, BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FAENGE 27 - EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA, SIBIPIRUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BOULEVARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, RUA 36 - LIMEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MONTERREY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA, SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para: a) juntar aos autos certidões simplificadas atualizadas das empresas, FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ nº 09.328.521/0001-47), OAS EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 06.324.922/0001-30 ), bem como das empresas indicadas como integrantes do grupo econômico com as devedoras mencionadas no ID Num. 187584808 - Pág. 21, expedida pela Junta Comercial, com informação do quadro societário, e b) esclarecer quanto à necessidade da instauração do presente incidente, o qual tem caráter supletivo, isto é, somente podendo ser adotado após o esgotamento de todos os meios de execução contra os devedores principais, haja vista a existência de pedido de substituição processual no polo passivo da demanda principal, com a inclusão de um novo devedor, em face do qual ainda foram promovidas buscas/pesquisas de bens penhoráveis. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Determinado o arquivamento definitivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(41)