Cumprimento de sentença 0709271-75.2023.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709271-75.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Alega que sofreu dano material por ter utilizado o transporte por aplicativo em razão de seu veículo se encontrar na oficina da requerida realizando a troca do motor, apesar de se tratar de um veículo novo. Insiste que também sofreu danos morais por parte da recorrida que lhe causou vários transtornos, com várias idas à concessionária para reparos em um veículo zero km. Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Recurso tempestivo. Custas processuais e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709271-75.2023.8.07.0014 RECORRENTE(S) MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA RECORRIDO(S) PLANETA VEICULOS LTDA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1861670 EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PROBLEMA APRESENTADO NO MOTOR. CONSERTO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO DURANTE PERÍODO QUE O BEM PERMANECEU NA OFICINA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “[A]s Turmas Recursais deste E.TJDFT já se manifestaram acerca da reparação material quando comprovados os gastos com transporte por aplicativo no período que a parte ficou impossibilidade de utilizar o automóvel. Assim, deve a parte autora ser ressarcida no valor equivalente ao somatório das despesas comprovadas nos autos durante o período que aguardava o reparo do veículo.” (Acórdão 1234881, 07481768520198070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Na hipótese, o veículo permaneceu na oficina de 24/7/2023 a 9/9/2023 (ID 57981050). As regras de experiência comum, cuja aplicação nestes juizados está prevista no art. 6º da Lei de Regência, permitem concluir que a autora utilizou transporte por aplicativo para locomoção nesse período. Diante disso, a autora tem direito subjetivo ao ressarcimento das despesas de R$ 290,27 (ID 57981028). 3. Os aborrecimentos decorrentes dos defeitos apresentados pelo veículo não bastam, per se, para a configuração do dano moral se as evidências não indicam repercussões relevantes na vida da autora, especialmente considerando que a empresa requerida promoveu o conserto antes mesmo do ajuizamento da ação e a autora utilizou transporte por aplicativo para se locomover. 4. Há que se salientar que a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021.) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. 6. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir à autora R$ 290,27 (duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente a partir de 9/9/2023 e acrescida de juros de mora a contar da citação. 7. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial: Narrou a autora que em 25/6/2021 celebrou contrato de compra e venda de veículo com a requerida. Relatou que antes da segunda revisão o veículo começou a apresentar problema de óleo, tendo sido deixado na concessionária em 24/7/2023 para a realização de diagnóstico preciso do defeito. Acrescentou que em 11/8/2023 foi informada que seria necessário trocar o motor, tendo a entrega do veículo ocorrido em 9/9/2023. Informou que em 5/9/2023 preencheu um formulário e entregou ao despachante da concessionária para regularizar a situação do carro no Detran, devido a troca do chassi do motor, mas até a data do ajuizamento da ação não foi realizada a vistoria e nem emitido o CRLV. Pediu a condenação da requerida para ser obrigada a realizar a vistoria do veículo junto ao Detran, restituir os danos materiais e compensar os danos morais. Sentença: Julgou o feito extinto, sem exame de mérito, em relação ao pedido de realização de vistoria do veículo, por ter a requerida demonstrado que realizou a regularização do motor junto ao Detran e emitido o novo CRLV, antes do ajuizamento da ação. Julgou improcedentes os demais pedidos. Recorre a

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709271-75.2023.8.07.0014. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA E SILVA REQUERIDO: PLANETA VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. Narra que adquiriu um veículo junto à requerida, mas que veio a apresentar problemas no motor. Relata que então a requerida efetuou a troca do motor, mas que não realizou a regularização no DETRAN DF. Requer ao final a condenação da requerida para realizar a vistoria do veículo junto ao DETRAN e a consequente regularização do número do chassi no motor e emissão do CRLV do veículo com a devida alteração; condenar a parte requerida ao pagamento de reparação material no valor de R$ 290,27 (gastos com Uber); requer a indenização moral no valor de R$ 5.000,00. A conciliação foi infrutífera. A requerida apresentou defesa com preliminar de perda do interesse processual. No mérito, tece comentários sobre a inexistência de danos. Requer a improcedência dos pedidos. É o resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. A requerida já demonstrou nos autos que o pedido da requerente de regularização do motor junto ao DETRAN, com a consequente emissão de novo CRLV, já restou atendimento antes mesmo do ajuizamento da presente ação, e que a emissão do documento do novo documento do veículo apenas depende do prévio pagamento dos débitos que pairam sobre ele (multas), ao encargo da requerente. Portanto, em relação ao pedido de realização da vistoria do veículo junto ao DETRAN e a consequente regularização do número do chassi no motor e emissão do CRLV do veículo com a devida alteração, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC. No mérito, remanescem os pedidos de reparação material e moral. Em relação ao dano material decorrente da utilização do UBER como meio de transporte no período em que a requerente ficou sem utilizar o seu veículo, entendo que razão não assiste à autora. Ocorre que não há como auferir a extensão dos referidos danos materiais, já que o uso de veículo por aplicativo independe da parte ter ou não veículo próprio. Ora, mesmo possuindo veículo particular, a parte pode se valer do UBER para transitar devido aos seus benefícios, como praticidade (rapidez, despreocupação com trânsito, estacionamento etc). Assim, não há como se verificar a causalidade adequada para indenizar todas as despesas com o uso do UBER pela requerente em todas as ocasiões descritas nos autos. Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral. Entendo que não. Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido. Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação. A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum. Aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam reparação. Em relação à reparação pela perda do tempo útil, as decisões que têm reconhecido a indenização pela chamada Teoria do Desvio Produtivo referem-se a situações muito mais gravosas que a da parte requerente, onde os consumidores vivenciam verdadeiro calvário para solucionarem seus problemas e onde comprovam, por exemplo, real perda de tempo, dinheiro, ausências ao trabalho, perda de horário e dias de folga, férias etc., o que não ocorreu no caso ora sob julgamento, pois a requerente, desde o primeiro momento, teve seu pedido atendido pela ré, que se prontificou a trocar o motor, sem ônus para a consumidora. Evidentemente que a troca do motor leva um período de tempo maior, por se tratar da principal peça do veículo e pela necessidade da completa desmontagem de toda a parte mecânica do bem móvel. Veja-se, nem todo tempo desperdiçado na resolução de problemas de consumo é passível de indenização. Não basta, portanto, menção à Teoria do Desvio Produto. Há que se analisar o caso concreto para saber se o consumidor tem ou não tem direito à reparação moral. Na hipótese, a parte requerente deixou de demonstrar qualquer das situações acima descritas capazes de configurar a violação a direito da personalidade. Assim, não há que se falar em reparação por dano moral. Posto isso, acolho a preliminar de perda do interesse em agir em relação ao pedido de realização da vistoria do veículo junto ao DETRAN e a consequente regularização do número do chassi no motor, além da emissão do CRLV do veículo com a devida alteração do chassi. Julgo extinto o feito, nesse tocante, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI, CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos (reparação material e moral). Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Todas as movimentações(71)