Procedimento Comum Cível 0707997-58.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.063,27

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

11/03/2026, 20:21

Recebidos os autos

11/03/2026, 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/03/2026, 13:07

Transitado em Julgado em 26/02/2026

05/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 03:44

Recebidos os autos

09/12/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:13

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 17/03/2026.

18/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:19

Expedição de Certidão.

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•25/02/2026, 14:41

Sentença

•09/12/2025, 15:13

13/03/2026, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

11/03/2026, 20:21

Recebidos os autos

11/03/2026, 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/03/2026, 13:07

Transitado em Julgado em 26/02/2026

05/03/2026, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/02/2026, 14:41

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 03:44

Recebidos os autos

09/12/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2025, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/12/2025, 18:35

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:26

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2025, 16:59

Recebidos os autos

06/10/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:31

Julgado improcedente o pedido

06/10/2025, 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/08/2025, 21:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/07/2025, 13:53

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:24

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:42

Recebidos os autos

02/06/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

02/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:39

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

06/05/2025, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

28/02/2025, 21:34

Juntada de Petição de contestação

21/02/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:48

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:25

Publicado Edital em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:35

Recebidos os autos

04/10/2024, 16:07

Deferido o pedido de CLAYTON ANDERSON ROCHA - CPF: 705.238.271-72 (AUTOR).

04/10/2024, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

14/08/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:38

Publicado Certidão em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 03:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/07/2024, 03:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/07/2024, 02:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

13/07/2024, 02:49

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 02:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 14:05

Recebidos os autos

24/06/2024, 11:42

Recebida a emenda à inicial

24/06/2024, 11:42

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707997-58.2023.8.07.0020. AUTOR: CLAYTON ANDERSON ROCHA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da(s) instância(s) superior(es) Sentença cassada. Assim, faço os autos conclusos. Águas Claras/DF, 13 de maio de 2024. MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

13/05/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:53

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE DESAFIA O MÉRITO. 1 – Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de citação dos réus. A interposição de recurso de apelação contra o indeferimento da petição inicial dispensa a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, tendo em vista a extinção prematura do feito antes de ser efetivada a relação processual. Precedentes. 2 – Indeferimento da petição inicial. Não exclusão dos sócios do polo passivo da ação. O indeferimento da petição inicial se deu em razão da manutenção dos sócios no polo passivo da ação, o que é impróprio neste momento processual. Isso porque o art. 134, §2º, do CPC, autoriza o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial, hipótese em que os sócios serão citados juntamente com a pessoa jurídica. Caso não demonstrada a relação jurídica entre o autor e os sócios réus, esse cenário conduzirá a improcedência do pedido, e não o indeferimento da petição inicial. 3 – Recurso conhecido e provido. gp

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/01/2024, 17:22

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/12/2023, 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/12/2023, 04:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

22/12/2023, 02:19

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/12/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interposta a apelação pela parte autora. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para ofertar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 331, § 1º, do CPC). Após, vindo as contrarrazões OU sendo infrutífera a tentativa de citação, observadas as formalidades de praxe, remetam-se os autos ao e. TJDFT para apreciação do recurso, com as homenagens deste Juízo. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:23

Outras decisões

29/11/2023, 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

16/10/2023, 16:03

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 03:29

Publicado Sentença em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, na forma do art. 494, inciso II do Código de Processo Civil, com os esclarecimentos acima, por entender que não existe contradição no pronunciamento judicial de mérito e por serem inadequados, CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos, e lhes NEGO provimento. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de apelação

15/09/2023, 15:34

Recebidos os autos

14/09/2023, 11:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2023, 11:06

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

12/09/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno o requerente no pagamento das custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Transitado em julgado, cumprida a diligência, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direit

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/09/2023, 16:39

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:31

Indeferida a petição inicial

04/09/2023, 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

01/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de CLAYTON ANDERSON ROCHA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:08

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PELA DERRADEIRA VEZ, intime-se a parte autora para providenciar a EXCLUSÃO DA PETIÇÃO INICIAL das pessoas físicas do polo passivo, conforme já determinado. Insistindo a parte autora na inclusão das pessoas físicas no polo passivo, a inicial será indeferida. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:53

Determinada a emenda à inicial

31/07/2023, 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

14/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

12/07/2023, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:27

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:27

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:59

Determinada a emenda à inicial

30/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

19/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 13:25

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:25

Recebidos os autos

22/05/2023, 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/05/2023, 10:54

Determinada a emenda à inicial

22/05/2023, 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

18/05/2023, 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/05/2023, 12:31

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:29

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:17

Determinada a emenda à inicial

04/05/2023, 15:17

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 14:05

Sentença

•09/12/2025, 15:13

Sentença

•06/10/2025, 11:31

Sentença

•06/10/2025, 11:31

Decisão

•02/06/2025, 17:37

Decisão

•02/06/2025, 17:37

Despacho

•06/05/2025, 08:02

Despacho

•06/05/2025, 08:02

Decisão

•04/10/2024, 16:07

Decisão

•04/10/2024, 16:07

Decisão

•24/06/2024, 11:42

Decisão

•24/06/2024, 11:42

Acórdão

•10/04/2024, 08:49

Decisão

•29/11/2023, 16:23

Todos os documentos(28)

Manifestação da Defensoria Pública

•25/02/2026, 14:41

Sentença

•09/12/2025, 15:13

Sentença

•09/12/2025, 15:13

Sentença

•06/10/2025, 11:31

Sentença

•06/10/2025, 11:31

Decisão

•02/06/2025, 17:37

Decisão

•02/06/2025, 17:37

Despacho

•06/05/2025, 08:02

Despacho

•06/05/2025, 08:02

Decisão

•04/10/2024, 16:07

Decisão

•04/10/2024, 16:07

Decisão

•24/06/2024, 11:42

Decisão

•24/06/2024, 11:42

Acórdão

•10/04/2024, 08:49

Decisão

•29/11/2023, 16:23

Decisão

•29/11/2023, 16:23

Sentença

•14/09/2023, 11:07

Sentença

•14/09/2023, 11:06

Sentença

•04/09/2023, 17:31

Sentença

•04/09/2023, 17:31

Decisão

•31/07/2023, 18:53

Decisão

•31/07/2023, 18:53

Decisão

•04/07/2023, 09:15

Decisão

•30/06/2023, 14:59

Decisão

•22/05/2023, 10:54

Decisão

•22/05/2023, 10:54

Decisão

•04/05/2023, 15:17

Decisão

•04/05/2023, 15:17