Execução de Título Extrajudicial 0722683-15.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722683-15.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722683-15.2023.8.07.0001. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: THIAGO CAMILO BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte requerente, não obstante instada a tanto (id. 169280055), não manifestou interesse na apreensão do veículo objeto do contrato em que se escuda a pretensão “sub judice”, qual seja, I/RENAULT FLUENCE DYN20M, ano 2011/2012, placa JIY3880, Chassi 8A1LZBW26CL960965, e uma vez que a manutenção do aludido bem no pátio do órgão de trânsito distrital resultará em sua deterioração, torno insubsistente a restrição registrada em seu prontuário eletrônico. Segue relatório de baixa. Lado outro, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, informando-lhe acerca do levantamento da "supra" aludida restrição a fim de viabilizar a alienação do automóvel em questão, mediante leilão, por aquela autoridade de trânsito, solicitando-se, contudo, que eventual crédito remanescente apurado após a satisfação dos débitos pertinentes a IPVA, licenciamento, multas e/ou DPVAT e estadia vinculados àquele bem seja depositado em conta judicial vinculada a este feito. Após, tendo a parte requerente pugnado, na petição de id. 171478773, pela conversão da ação de busca e apreensão em execução, "ex vi" do disposto no artigo 4.º do Decreto-lei n.º 911/1969, e uma vez que, ante a criação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, instituídas pela Resolução n.º 11 do TJDFT, de 02/07/2012, emerge a incompetência deste juízo para o processamento do feito, posto que distribuído a este juízo em 30/05/2023, ou seja, em data posterior à instalação das aludidas VETEs, que ocorreu em 31/01/2013, remetam-se por declínio de competência os autos ao Distribuidor, para distribuição aleatória para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2024

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 21/06/2024 23:59.

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