Embargos à Execução Fiscal 0732950-35.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0732950-35.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732950-35.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA - ME, AQUILES DA ROCHA, IVANA MARIA WERNER EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA – ME, AQUILES DA ROCHA e por IVANA MARIA WERNER em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual a parte autora sustenta a prescrição da dívida tributária. No mais, aduz que não consta o número da nota fiscal na CDA, bem como que não foi possível verificar a data da ocorrência do fato gerador, em qual operação interestadual incidiu o tributo cobrado e em relação a qual mercadoria houve essa incidência. Fala, ainda, em excesso de execução no que diz respeito à multa. O Distrito Federal apresentou impugnação. Houve réplica. Foi determinada a produção de prova pericial, tendo o perito apresentado o respectivo laudo, bem como laudo complementar, do que as partes apresentaram as suas respectivas manifestações. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. A parte embargante sustenta que houve a prescrição intercorrente, tese que merece acolhimento. A prescrição intercorrente é instituto que se encontra previsto da Lei de Execução Fiscal, Lei n. 6.830/80. De acordo com seu art. 40, a ação de execução será suspensa pelo prazo máximo de 1 ano, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis, período em que a prescrição também fica suspensa: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ultrapassado esse prazo, o processo será arquivado e, decorrido o prazo prescricional, não forem localizados os bens ou o devedor, será reconhecida a prescrição intercorrente, conforme §4º, do art. 40 da respectiva Lei. O aludido prazo prescricional para localização do devedor e de bens é de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado nesse sentido: Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. A execução fiscal foi proposta em 23/11/2001 (id 177000856, p. 5), sendo que em 9/1/2002 foi determinada a citação da parte executada (id 177000856, p. 7). Em razão da não localização dos executados, foi juntada a certidão datada de 25/07/2003 (177000856, p. 18), dando início à suspensão do feito pelo prazo de um ano, o qual se encerrou em 25/07/2004. A partir da data de encerramento do período de suspensão foi dado início à contagem de prazo prescricional na forma da Súmula 314/STJ, cujo termo final foi a data de 25/07/2009. O requerido sustenta que a demora deve ser atribuída ao Judiciário, o que afastaria a prescrição intercorrente. Durante o transcurso do prazo prescricional não houve qualquer causa atribuível ao Judiciário, que a todo momento atendeu aos requerimentos da parte exequente. A última manifestação do juízo ocorreu em 26/10/2004, com a expedição do competente mandado (id 177000856 p. 23), sendo que o Distrito Federal somente veio a se manifestar em 08/06/2020 (id 177000856, p. 27) Portanto, não há que se atribuir ao judiciário qualquer responsabilidade pela demora na localização de bens do executado, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente. Via de consequência, a execução fiscal deve ser extinta. Tecidas estas considerações, ACOLHO os embargos à execução fiscal opostos por DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA – ME, AQUILES DA ROCHA e por IVANA MARIA WERNER em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para declarar a inexigibilidade da CDA de n. 0098451774, objeto da ação de execução fiscal n. 0026973 86.2001.8.07.0001, em virtude da prescrição do título executivo. Declaro, pois, resolvido o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação de execução fiscal ajuizada por DISTRITO FEDERAL em desfavor de DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA – ME, AQUILES DA ROCHA e de IVANA MARIA WERNER, processo n. 0026973 86.2001.8.07.0001, em razão da prescrição do título executivo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais penhoras. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas judiciais, em razão da isenção legal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.

06/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Todas as movimentações(82)

legal

Todos os documentos(19)