Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732950-35.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 42.150,18

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO ZHOU XIANG GU

OAB/DF 50655·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AQUILES DA ROCHA

CPF

Reu

IVANA MARIA WERNER

CPF

Reu

DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/11/2025, 20:03

Juntada de certidão

25/11/2025, 20:03

Juntada de certidão

25/11/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:46

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2025, 17:40

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:40

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/10/2025, 17:38

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/10/2025, 14:03

Juntada de certidão

21/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 14:02

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/11/2025, 20:03

Juntada de certidão

25/11/2025, 20:03

Juntada de certidão

25/11/2025, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 12:46

Despacho

•23/10/2025, 10:56

20/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 12:46

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 10:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/10/2025, 17:40

Juntada de certidão

21/10/2025, 17:40

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/10/2025, 17:38

Recebidos os autos

21/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/10/2025, 14:03

Juntada de certidão

21/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de AQUILES DA ROCHA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de IVANA MARIA WERNER em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 12:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

29/08/2025, 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 13:36

Expedição de Intimação de Pauta.

08/08/2025, 17:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:16

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

05/08/2025, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

04/08/2025, 18:42

Recebidos os autos

04/08/2025, 18:42

Juntada de certidão

04/08/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 18:41

Recebidos os autos

04/08/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 10:40

Publicado Certidão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/07/2025, 08:40

Juntada de Petição de agravo

24/07/2025, 19:39

Juntada de Petição de agravo

24/07/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 13:30

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 08:18

Juntada de certidão

18/06/2025, 15:31

Desentranhado o documento

18/06/2025, 15:28

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:42

Processo Reativado

17/06/2025, 14:42

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 06/06/2025

06/06/2025, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de AQUILES DA ROCHA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de IVANA MARIA WERNER em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:05

Recurso Especial não admitido

05/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 11:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

05/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

02/05/2025, 12:23

Publicado Certidão em 28/04/2025.

29/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

24/04/2025, 15:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/04/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 08:28

Recebidos os autos

24/04/2025, 08:28

Juntada de Petição de recurso especial

22/04/2025, 16:03

Decorrido prazo de DISMATEX DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de AQUILES DA ROCHA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de IVANA MARIA WERNER em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 22:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

25/02/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 13:39

Expedição de Intimação de Pauta.

20/01/2025, 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2025, 12:48

Recebidos os autos

19/12/2024, 23:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/12/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

21/11/2024, 12:10

Recebidos os autos

21/11/2024, 12:10

Recebidos os autos

18/11/2024, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/11/2024, 14:44

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 14:44

Acórdão

•29/08/2025, 19:14

Despacho

•04/08/2025, 18:41

Despacho

•04/08/2025, 15:41

Agravo

•24/07/2025, 19:39

Agravo

•24/07/2025, 18:13

Despacho

•24/06/2025, 13:30

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Documento de Comprovação

•09/06/2025, 16:34

Decisão

•06/05/2025, 09:57

Decisão

•05/05/2025, 16:05

Acórdão

•25/02/2025, 16:38

Decisão

•16/10/2024, 17:26

Sentença

•12/08/2024, 09:41

Todos os documentos(23)

Despacho

•23/10/2025, 12:46

Despacho

•23/10/2025, 10:56

Acórdão

•29/08/2025, 19:14

Despacho

•04/08/2025, 18:41

Despacho

•04/08/2025, 15:41

Agravo

•24/07/2025, 19:39

Agravo

•24/07/2025, 18:13

Despacho

•24/06/2025, 13:30

Despacho

•24/06/2025, 07:44

Documento de Comprovação

•09/06/2025, 16:34

Decisão

•06/05/2025, 09:57

Decisão

•05/05/2025, 16:05

Acórdão

•25/02/2025, 16:38

Decisão

•16/10/2024, 17:26

Sentença

•12/08/2024, 09:41

Decisão

•25/07/2024, 19:01

Documento de Comprovação

•16/05/2024, 17:54

Sentença

•28/02/2024, 16:56

Despacho

•10/01/2024, 18:32

Despacho

•19/12/2023, 17:53

Despacho

•27/10/2023, 18:48

Despacho

•09/12/2022, 10:55

Decisão

•16/08/2022, 15:38