Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757354-53.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0757354-53.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757354-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TECNO - IT TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de TECNO - IT TECNOLOGIA, SERVICOS E COMUNICACAO LTDA, partes já qualificadas nos autos. Regularmente citada, a empresa devedora opôs exceção de pré-executividade em 08/12/2022, pugnando, em síntese, pela extinção da execução fiscal por ausência de seus pressupostos de validade, quais sejam, a certeza e exigibilidade do crédito tributário (ID 144751077). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial (ID 162649960). Anexou a tela do SITAF (ID 16249961), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, especialmente, o documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal, de fato, foi cancelado (Código 34), tudo a corroborar as informações das partes. Assim, diante do cancelamento do débito objeto da CDA que instruiu esta ação, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)