Monitória 0701739-49.2024.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0701739-49.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701739-49.2024.8.07.0003. AUTOR: CATIVUS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI REU: CASA DE CARNES E BEBIDAS PRIME EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação proposta por CATIVUS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI em desfavor de CASA DE CARNES E BEBIDAS PRIME EIRELI. Instada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou inerte, consoante certidão de ID 193982028. Intimada pessoalmente, novamente permaneceu silente, conforme ID 191489399. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte. Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. d

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CATIVUS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de CATIVUS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA DE CARNES E BEBIDAS PRIME EIRELI em 16/05/2024 23:59.

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