Procedimento Comum Cível 0707891-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707891-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Federal de Brasília

01/10/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:38

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:33

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2024, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

26/09/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 13:44

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/09/2024, 17:36

Decorrido prazo de SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:04

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707891-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Ordinária ajuizada por SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Através da decisão de id. 188600641, foi declarada a incompetência deste Juízo para processamento da demanda, sendo determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do DF. Contra esta decisão interpôs a parte autora recurso de agravo de instrumento. Decido. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se decisão a ser proferida no AGI n. 0708921-95.2024.8.07.0000. Após, retornem os autos conclusos. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 17:38:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 16:05

Documentos

Decisão

•26/09/2024, 17:24

Decisão

•26/09/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707891-22.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que é beneficiária de contrato de financiamento estudantil- FIES, sendo que 75% do custo do curso de Direito foi objeto do financiamento em comento, conforme contrato de nº 100.408.139. Aduz que o contrato previa o seguinte cronograma de pagamento: (...) prazo de utilização estabelecido em 60 meses, taxa de juros fixada em 3,4% ao ano, início do financiamento (juros) em 10/02/2014, prazo da fase de carência de 18 meses, data de início da fase de carência em 10/12/2018, prazo da fase de amortização de 192 meses, data de início da fase de amortização em 10/07/2020, prazo total do contrato de 270 meses, vencimento do contrato em 10/06/2036 e limite de crédito global no valor de R$ 55.989, 45 Alega que se formou em 2019, sendo que a amortização das parcelas do contrato estavam previstas para se iniciar em 10/07/2020. Discorre que, não obstante, em virtude da pandemia da COVID-19, o início do pagamento foi suspenso por 06 meses. Narra que, no início do pagamento, em janeiro de 2021, foi informada que a parcela seria composta por R$ 39,42 de juros e R$ 296,45 do principal, totalizando R$ 335,87. Diz que, entretanto, lhe foi cobrado o valor de R$ 573,43. Em contato com a agência do requerido, lhe foi informado que apenas a primeira parcela teria tal valor, sendo que as restantes seriam no valor aproximado de R$ 336,79. Pontua que, no mês seguintes, também lhe foi cobrado o valor de R$ 573,43, o que a motivou a ajuizar a ação de exigir contas n. 0707091-96.2021.8.07.0001. Acrescenta que, naquela ação, a decisão limitou-se a reconhecer que o valor das parcelas seria de R$ 405,00 para o período de 10/01/2021 a 10/09/2021. Pretende a autora, com a presente demanda, o reconhecimento de que o valor de R$ 405,00 deve se estender durante o período de 10/10/2021 a 10/11/2036, que é a data prevista para o término do contrato. Formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) b) A concessão de tutela de urgência para que o direito da autora de pagar o valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais) conforme a planilha apresentada a este juízo seja imediatamente implantado a partir de 10/03/2024 e nos meses seguintes. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que o contrato firmado pela requerida, objeto de discussão no presente feito, 188531129, foi pactuado com o FNDE: Sendo o FNDE autarquia federal, aplica-se o disposto no artigo 109, I da CF: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tendo em vista que o procedimento de remessa dos autos à Justiça Federal é feito por malote digital, moroso por sua própria natureza, concedo prazo de 05 dias para que a autora, antes da remessa, manifeste interesse na desistência da presente demanda com o posterior ajuizamento da ação no Juízo competente. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 11:52:27. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Federal de Brasília

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SHEYLA EMANOELLE LIMA DA CUNHA em 14/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Recebidos os autos

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