Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0716617-52.2019.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0716617-52.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 15:45

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:44

Processo Desarquivado

14/11/2024, 05:00

Juntada de certidão

13/11/2024, 17:44

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716617-52.2019.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vieram os autos conclusos para decisão acerca de petição de MARCELO CLEITON LEANDRO DA SILVA, juntado por sua advogada ao ID 188339737. A parte requer, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Penal, restituição de eventual saldo da fiança paga em favor do réu nos autos do processo, ID 44553295, pág. 16. Decido. Verifica-se que, nos autos deste processo restou o réu condenado como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, a uma pena em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, nos temos do acórdão de ID 87401275. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, fora realizada a distribuição da presenta ação ao Juízo da Vara de Execução Penais em Regime Aberto do Distrito Federal - VEPERA, sob o número 04048586020218070015, ao qual são incumbidas todas as demais providências relacionadas ao processo em epígrafe. Portanto, tendo em vista o exaurimento da tramitação dos presentes autos perante este Juizado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) INDEFIRO o pedido de ID 188339737. Intime-se o requerente, na pessoa de sua advogada, para que, caso queira, promova seu pedido nos autos do processo de execução nº 04048586020218070015, em tramitação no Juízo da Vara de Execução Penais em Regime Aberto do Distrito Federal - VEPERA. Publique-se. Após, voltem os autos ao arquivo. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:10

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:40

em cooperação judiciária

04/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

04/03/2024, 09:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/02/2024, 19:23

Arquivado Definitivamente

23/07/2021, 16:38

Juntada de certidão

23/07/2021, 14:37

Juntada de certidão

23/07/2021, 13:58

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 18:40

Decisão

•04/03/2024, 18:40

—

Partes do Processo(8)

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Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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