Procedimento do Juizado Especial Cível 0718401-07.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0718401-07.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718401-07.2023.8.07.0009. REQUERENTE: MARIA DIOMAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido da parte autora para nomeação de profissional para atuar como seu advogado dativo. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, ao indivíduo que seja comprovadamente pobre, no sentido jurídico da expressão, será garantida assistência jurídica integral e gratuita, o que geralmente ocorre por meio da Defensoria Pública. No entanto, há circunstâncias em que a Defensoria não pode prestar tal assistência, situação que ensejará a nomeação de advogado para atuar na defesa da parte. É o chamado advogado dativo. A lei distrital nº 7.157/2022 instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante a partir da criação de banco de dados de causídicos em início de carreira para atuação como defensor dativo da parte hipossuficiente. Já o Decreto nº 43.821/2022, que regulamenta a referida lei, em seu artigo 16, estabelece que a nomeação do advogado iniciante pela justiça comum do Distrito Federal ocorrerá unicamente nos casos em que a Defensoria Pública não puder atuar. É o caso dos autos. Em que pese a ausência de comprovação da hipossuficiência pela parte autora/ré, já que se limitou a meramente requerer gratuidade de justiça em sua peça de ingresso, entendo que deve ser aplicada as normativas distritais, ratificadas pelo acordo de cooperação existente entre este TJDFT e o Governo do Distrito Federal. Ressalte-se que cabendo à e. Turma Recursal a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais a comprovação do estado de pobreza jurídica, os autos serão remetidos à instância ad quem independentemente da referida comprovação. Assim, DEFIRO o pedido da parte autora para nomeação de advogado dativo para apresentação de recurso inominado. Determino a nomeação de profissional cadastrado no Programa "Justiça mais perto do cidadão" (https://justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br/adm/login.php) para atuação como advogado dativo da parte autora/ré. Proceda-se à designação do referido profissional na plataforma do programa em questão. Após, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso inominado. Intime-se a parte autora.

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 07/10/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)