Procedimento do Juizado Especial Cível 0720003-33.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0720003-33.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720003-33.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO: MARIA DE LURDES SILVA SANTOS SENTENÇA A parte requerente sustenta que teve o seu imóvel danificado em razão da requerida colocar fios de internet para passar por cima do telhado da sua residência. Relata que os técnicos de internet subiram em cima do seu telhado, causando diversos danos: quebra das telhas. Relata que, em razão do ocorrido, as avarias no seu imóvel acarretaram-lhe um prejuízo material na ordem de R$ 14.236,02. Pretende que a requerida não passe os fios de internet por cima de sua residência, sob pena de multa. A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID187917948), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz. Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas. No caso em tela, a parte autora comprovou que os fios telefônicos que vão para o imóvel da ré passam na lateral de seu imóvel, rente as telhas de sua residência. Diante disso, procedente o pleito autoral para que a requerida deixe de passar a fiação telefônica pelo imóvel da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, no caso de descumprimento da determinação. CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para que a parte requerida deixe de passar a fiação telefônica, que vai para sua residência, pelo imóvel da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, no caso de descumprimento da determinação. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 12/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 31/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES SILVA SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de juntada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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