Ação Penal - Procedimento Sumário 0700462-31.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JURANDIR NERES - MAT. 9883-8

Terceiro

SARGENTO CBMDF ANDRE SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL BATISTA GAMA NETO

OAB/BA 44567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JURANDIR NERES - MAT. 9883-8

Terceiro

SARGENTO CBMDF ANDRE SILVA

Terceiro

SARGENTO LARRI

Terceiro

SARGENTO RAIMUNDO GALENO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

ANTONIO FERNANDES DE SOUSA FILHO

CPF

Reu

JURANDIR NERES - MAT. 9883-8

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE DIAS INACIO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE BATISTA DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SARGENTO CBMDF ANDRE SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

SARGENTO LARRI

OUTROS_PARTICIPANTES

SARGENTO RAIMUNDO GALENO

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 07/03/2024

12/03/2024, 18:13

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) ANTONIO FERNANDES DE SOUSA FILHO, devidamente qualificado nos autos.

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 16:11

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

03/03/2024, 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 09:30

Juntada de certidão

17/01/2024, 20:01

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 07/03/2024

12/03/2024, 18:13

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:37

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 16:37

Sentença

•04/03/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) ANTONIO FERNANDES DE SOUSA FILHO, devidamente qualificado nos autos.

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/03/2024, 16:11

Recebidos os autos

04/03/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

03/03/2024, 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/02/2024, 09:30

Juntada de certidão

17/01/2024, 20:01

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

14/01/2024, 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/08/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 21:29

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 21:29

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 14:45

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

26/01/2023, 16:16

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 16:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

24/01/2023, 11:35

Homologada a Transação

24/01/2023, 11:35

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

24/01/2023, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2023, 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2023, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 18:31

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2023, 23:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2023, 23:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:16

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

13/12/2022, 14:49

Publicado Intimação em 13/12/2022.

13/12/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 02:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 16:01

Juntada de certidão

08/12/2022, 16:00

Juntada de certidão

30/11/2022, 13:30

Juntada de certidão

15/06/2022, 21:50

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 16:30, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

29/04/2022, 13:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/01/2022, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 15:04

Recebidos os autos

01/07/2021, 15:04

Juntada de certidão

12/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2021, 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

10/05/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:03

Juntada de certidão

10/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

07/05/2021, 02:38

Publicado Intimação em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2021, 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:46

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 19:04

Juntada de certidão

15/04/2021, 17:06

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) realizada em/para 29/03/2021 16:30 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

04/04/2021, 22:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2021, 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2021, 19:37

Juntada de certidão

29/03/2021, 19:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2021, 00:26

Juntada de certidão

22/03/2021, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2021, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2021, 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2021, 20:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2021, 21:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:50

Juntada de certidão

02/03/2021, 14:49

Juntada de certidão

02/03/2021, 14:04

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 13:53

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 13:52

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 13:50

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 13:49

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:48

Publicado Intimação em 01/03/2021.

02/03/2021, 02:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 10:49

Juntada de certidão

25/02/2021, 10:48

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para 29/03/2021 16:30 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

25/02/2021, 10:46

Juntada de certidão

15/06/2020, 18:58

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/05/2020, 15:36

Recebidos os autos

10/03/2020, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2020, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

28/02/2020, 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2020, 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2020, 21:52

Juntada de certidão

11/02/2020, 18:28

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

11/02/2020, 18:19

Recebidos os autos

29/01/2020, 17:26

Decisão interlocutória - recebido

29/01/2020, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

24/01/2020, 13:31

Juntada de certidão

23/01/2020, 17:29

Juntada de certidão

23/01/2020, 16:50

Distribuído por dependência

21/01/2020, 17:54

Ata

•23/01/2023, 18:38

Despacho

•01/07/2021, 15:04

Despacho

•10/03/2020, 14:04

Decisão

•29/01/2020, 17:26