Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0706550-93.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLE MARTINS FERNANDES

OAB/DF 71913·CPF·Representa: Réu

BRUNO ADAO DURAES VARGAS

OAB/DF 39395·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

PMDF

Terceiro

CEHFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

GALEGUINHO

ALCUNHA

PMDF

ALCUNHA

DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:42

Juntada de certidão

16/12/2025, 18:17

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:57

Outras decisões

12/12/2025, 14:57

Deferido o pedido de DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 057.252.151-05 (REU).

12/12/2025, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/12/2025, 12:52

Recebidos os autos

19/11/2025, 17:07

Outras decisões

19/11/2025, 17:06

Suspensão Condicional do Processo

19/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

12/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:22

Recebidos os autos

11/11/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:23

Todas as movimentações(102)

Juntada de certidão

30/03/2026, 15:42

Juntada de certidão

16/12/2025, 18:17

Recebidos os autos

12/12/2025, 14:57

Outras decisões

12/12/2025, 14:57

Deferido o pedido de DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 057.252.151-05 (REU).

12/12/2025, 14:57

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 14:57

Decisão

•19/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

09/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/12/2025, 12:52

Recebidos os autos

19/11/2025, 17:07

Outras decisões

19/11/2025, 17:06

Suspensão Condicional do Processo

19/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

12/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/11/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:22

Recebidos os autos

11/11/2025, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

03/11/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 12:23

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:54

Juntada de certidão

24/10/2025, 12:37

Juntada de certidão

17/10/2025, 16:09

Juntada de certidão

13/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

13/10/2025, 13:19

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:40

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:16

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:16

Recebidos os autos

11/06/2025, 16:51

Suspensão Condicional do Processo

11/06/2025, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

05/06/2025, 19:16

Recebidos os autos

05/06/2025, 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

05/06/2025, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2025, 19:15

Juntada de certidão

05/06/2025, 19:15

Recebidos os autos

29/05/2025, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

21/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

06/05/2025, 02:49

Publicado Ata em 05/05/2025.

06/05/2025, 02:49

Juntada de certidão

05/05/2025, 17:48

Juntada de certidão

30/04/2025, 13:30

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

30/04/2025, 13:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

30/04/2025, 13:25

Recebida a denúncia contra DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 057.252.151-05 (EM APURAÇÃO)

30/04/2025, 13:25

Juntada de certidão

30/04/2025, 13:19

Expedição de Ata.

29/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/04/2025, 14:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

28/04/2025, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 08:54

Juntada de certidão

31/03/2025, 13:51

Expedição de Ofício.

24/03/2025, 15:37

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

03/02/2025, 14:19

Recebidos os autos

28/01/2025, 09:52

Revogada a transação penal

28/01/2025, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

20/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

20/01/2025, 16:10

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

20/01/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/01/2025, 16:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2025, 16:57

Juntada de certidão

17/01/2025, 16:57

Juntada de certidão

27/09/2024, 15:26

Recebidos os autos

10/04/2024, 16:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/04/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

08/04/2024, 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 18:14

Publicado Decisão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706550-93.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DANIEL LEMES FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à defesa para apresentar justificativa quanto ao não cumprimento da transação penal. Prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem-se ao Ministério Público para manifestação. Por fim, retornem-se conclusos para novas deliberações. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:56

Outras decisões

04/03/2024, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

29/02/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/02/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2024, 13:20

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:20

Juntada de certidão

19/02/2024, 13:19

Transitado em Julgado em 25/05/2023

26/05/2023, 14:09

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

26/05/2023, 14:08

Homologada a Transação

26/05/2023, 14:08

Homologada a Transação Penal

26/05/2023, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2023, 14:08

Expedição de Ata.

25/05/2023, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 17:45

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:40, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

17/02/2023, 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

13/12/2022, 16:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

23/09/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/09/2022, 14:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

19/09/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:49

Juntada de certidão

19/09/2022, 16:49

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 10:31

Despacho

•11/11/2025, 15:22

Despacho

•11/11/2025, 13:23

Decisão

•11/06/2025, 17:16

Decisão

•11/06/2025, 16:51

Decisão

•29/05/2025, 16:28

Decisão

•28/01/2025, 09:52

Decisão

•10/04/2024, 16:22

Decisão

•02/04/2024, 12:43

Decisão

•04/03/2024, 16:23

Decisão

•04/03/2024, 13:56

Ata

•26/05/2023, 14:08