Procedimento Comum Cível 0707986-52.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 33.520,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 14? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

19/03/2026, 21:24

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

27/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/02/2026, 18:45

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

11/12/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 19:12

Recebidos os autos

26/11/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

05/11/2025, 17:25

Todas as movimentações(137)

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

19/03/2026, 21:24

Recebidos os autos

19/03/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

27/02/2026, 15:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 15:42

Despacho

•09/02/2026, 18:03

11/02/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/02/2026, 18:45

Recebidos os autos

09/02/2026, 18:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

11/12/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 19:12

Recebidos os autos

26/11/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

05/11/2025, 17:25

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de especificação de provas

30/09/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:59

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:58

Publicado Certidão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:58

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 18:33

Juntada de Petição de contestação

19/09/2025, 18:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:13

Decorrido prazo de JOSE ADELINO SOARES em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:56

Publicado Edital em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:56

Recebidos os autos

22/07/2025, 18:01

Outras decisões

22/07/2025, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

18/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 14:09

Publicado Despacho em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:47

Recebidos os autos

16/07/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

15/07/2025, 11:33

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:37

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 02:57

Recebidos os autos

04/07/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

24/06/2025, 16:45

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:26

Publicado Certidão em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/05/2025, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

29/03/2025, 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/03/2025, 01:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2025, 17:06

Juntada de certidão

24/02/2025, 14:54

Juntada de certidão

12/12/2024, 17:06

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:26

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:19

Outras decisões

10/12/2024, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

18/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 12:58

Publicado Despacho em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

08/11/2024, 02:26

Recebidos os autos

06/11/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

28/10/2024, 14:17

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:24

Publicado Certidão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2024, 13:37

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 15:07

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 20:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/07/2024, 05:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2024, 14:10

Recebidos os autos

07/07/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2024, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

28/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:54

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:54

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:34

Outras decisões

21/06/2024, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

14/06/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 15:11

Recebidos os autos

04/06/2024, 15:50

Outras decisões

04/06/2024, 15:50

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

28/05/2024, 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

24/05/2024, 15:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:45

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707986-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REU: JOSE ADELINO SOARES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, reitero a intimação da parte autora para manifestar sobre a devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:54

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:34

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707986-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REU: JOSE ADELINO SOARES CERTIDÃO Tendo em vista o registro da devolução e a anexação do Aviso de Recebimento não cumprido, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/04/2024, 03:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 11:59

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

10/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707986-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REU: JOSE ADELINO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:07

Outras decisões

08/04/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

04/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 14:41

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707986-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REU: JOSE ADELINO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para apresentar o estatuto social da confederação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:16

Outras decisões

01/04/2024, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

14/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:11

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:54

Publicado Ficha de inspeção judicial em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707986-52.2024.8.07.0001. AUTOR: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REU: JOSE ADELINO SOARES FICHA DE INSPEÇÃO JUDICIAL Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos foram inspecionados (Inspeção Ordinária Anual, conforme Portaria nº 01/2024 desta 14ª Vara Cível de Brasília, de 02/02/2024, disponibilizada no DJe do dia 02/02/2024, pág. 1086), e apontada a seguinte pendência: De ordem, Ficha de inspeção judicial - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para que recolha as custas iniciais ou, caso requeira gratuidade de justiça, comprove, por meio de documentos hábeis a sua hipossuficiência. Ademais, anexe documento de identidade do representante legal, o qual assinou a procuração. Prazo de cinco dias. Prossiga-se, cumprindo-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria

06/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:12

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 11:26

Despacho

•09/02/2026, 18:03

Despacho

•26/11/2025, 18:37

Despacho

•26/11/2025, 18:37

Decisão

•22/07/2025, 18:01

Despacho

•16/07/2025, 16:46

Despacho

•16/07/2025, 16:46

Despacho

•04/07/2025, 16:56

Despacho

•04/07/2025, 16:56

Decisão

•10/12/2024, 16:19

Decisão

•10/12/2024, 16:19

Despacho

•06/11/2024, 17:27

Despacho

•06/11/2024, 17:27

Despacho

•07/07/2024, 21:53

Todos os documentos(22)

Despacho

•19/03/2026, 15:42

Despacho

•09/02/2026, 18:03

Despacho

•09/02/2026, 18:03

Despacho

•26/11/2025, 18:37

Despacho

•26/11/2025, 18:37

Decisão

•22/07/2025, 18:01

Despacho

•16/07/2025, 16:46

Despacho

•16/07/2025, 16:46

Despacho

•04/07/2025, 16:56

Despacho

•04/07/2025, 16:56

Decisão

•10/12/2024, 16:19

Decisão

•10/12/2024, 16:19

Despacho

•06/11/2024, 17:27

Despacho

•06/11/2024, 17:27

Despacho

•07/07/2024, 21:53

Decisão

•21/06/2024, 14:34

Decisão

•21/06/2024, 14:34

Decisão

•04/06/2024, 15:50

Decisão

•08/04/2024, 14:07

Decisão

•08/04/2024, 14:07

Decisão

•01/04/2024, 17:16

Decisão

•01/04/2024, 17:16