Execução de Título Extrajudicial 0711820-89.2017.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 18:26

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:25

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:35

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711820-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: VILAREAL SECURITIZADORA S.A EXECUTADO: JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOACY BARROS BEZERRA, MARIA MARGARIDA BESERRA, MARIA ELIANE NASCIMENTO BEZERRA SENTENÇA VILAREAL SECURITIZADORA S.A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 10087780) e foi suspenso por falta de bens em 14/05/2019 (Decisão de ID 32149707, conforme certificado ao ID 34241827). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 08:54

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/04/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:23

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:59

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711820-89.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: VILAREAL SECURITIZADORA S.A EXECUTADO: JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOACY BARROS BEZERRA, MARIA MARGARIDA BESERRA, MARIA ELIANE NASCIMENTO BEZERRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14/05/2019 pela Decisão de ID 32149707, conforme certificado ao ID 34241827 até 15/05/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 10087780). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:39:45. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:11

Processo Desarquivado

04/03/2024, 17:11

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:07

Arquivado Provisoramente

28/06/2020, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 09:29

Publicado Certidão em 04/06/2020.

04/06/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2020, 11:14

Juntada de certidão

14/05/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2019, 07:51

Publicado Decisão em 22/04/2019.

22/04/2019, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2019, 03:08

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 16:28

Decisão interlocutória - recebido

12/04/2019, 11:20

Recebidos os autos

12/04/2019, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

26/02/2019, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2019, 18:02

Recebidos os autos

16/02/2019, 13:11

Decisão interlocutória - deferimento

16/02/2019, 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/12/2018, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2018, 17:04

Publicado Despacho em 23/11/2018.

23/11/2018, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 03:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 09:00

Recebidos os autos

16/11/2018, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2018, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/10/2018, 17:42

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 09:02

Publicado Certidão em 04/10/2018.

04/10/2018, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2018, 03:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2018, 07:29

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 15:33

Juntada de certidão

28/09/2018, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2018, 12:12

Publicado Decisão em 15/08/2018.

15/08/2018, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 13:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:08

Decorrido prazo de JOACY BARROS BEZERRA em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 06:46

Decorrido prazo de JUVITA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 06:46

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BESERRA em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 06:45

Decorrido prazo de MARIA ELIANE NASCIMENTO BEZERRA em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 06:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2018, 20:16

Juntada de Petição de diligência

25/06/2018, 20:16

Publicado Edital em 25/06/2018.

25/06/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2018, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2018, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2018, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2018, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2018, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2018, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2018, 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2018, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2018, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2018, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2018, 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2018, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2018, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2018, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2018, 15:12

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 20:08

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 20:08

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 20:08

Juntada de certidão

02/05/2018, 14:16

Publicado Decisão em 12/03/2018.

12/03/2018, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2018, 02:09

Decisão interlocutória - deferimento

01/03/2018, 23:23

Recebidos os autos

01/03/2018, 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/03/2018, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2018, 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2018, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2017, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2017, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2017, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2017, 14:26

Expedição de Mandado.

31/10/2017, 10:52

Expedição de Mandado.

31/10/2017, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/10/2017, 02:41

Publicado Decisão em 27/10/2017.

27/10/2017, 02:41

Decisão interlocutória - recebido

16/10/2017, 20:58

Recebidos os autos

16/10/2017, 20:58

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/10/2017, 14:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

02/10/2017, 17:38

Juntada de certidão

02/10/2017, 17:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

02/10/2017, 14:03

Distribuído por sorteio

02/10/2017, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 02/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Todas as movimentações(118)