Execução de Título Extrajudicial 0719004-62.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719004-62.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN REPRESENTANTE LEGAL: A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: DIEGO SOUZA SANTOS SENTENÇA RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN e outros ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de DIEGO SOUZA SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 26756358) e foi suspenso por falta de bens em 25/04/2019 (ID 32903458). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:37

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:34

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719004-62.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN REPRESENTANTE LEGAL: A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: DIEGO SOUZA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 25/04/2019 pela Decisão de ID 32903458, até 25/04/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 26756358). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:43:57. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:10

Processo Desarquivado

04/03/2024, 17:09

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:08

Arquivado Provisoramente

28/06/2020, 10:10

Publicado Certidão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 16:52

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2020, 16:30

Juntada de certidão

14/01/2020, 17:32

Juntada de certidão

14/05/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2019, 15:55

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 14:58

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 14:58

Publicado Certidão em 02/05/2019.

02/05/2019, 06:00

Publicado Decisão em 02/05/2019.

02/05/2019, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/05/2019, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/05/2019, 03:02

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 15:15

Juntada de certidão

29/04/2019, 15:14

Recebidos os autos

29/04/2019, 11:38

Decisão interlocutória - deferimento

29/04/2019, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 17:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/04/2019, 16:27

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/03/2019, 20:04

Publicado Decisão em 27/02/2019.

27/02/2019, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/02/2019, 08:21

Recebidos os autos

19/02/2019, 11:10

Decisão interlocutória - recebido

19/02/2019, 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/12/2018, 10:39

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

12/12/2018, 19:00

Juntada de certidão

12/12/2018, 19:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

12/12/2018, 17:40

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 17:40

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO BREGOLIN em 02/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/03/2024.

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