Execução de Título Extrajudicial 0719531-72.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719531-72.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719531-72.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SANDRA DE MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora de veículo "MARCA: RENAULT, MODELO: SANDERO AUTHENTIQUE 1.0 16V HIPOWER 4P FLEX, CHASSI: 93Y5SRD04GJ321401, PLACA: GBS8736, RENAVAM: 001083250385, COR: PRATA, ANO: 2016/2016, COMBUSTÍVEL: FLEX" em nome do executado e, como se verifica pela cédula de crédito bancário de ID 139252598 - pág. 07, o veículo indicado encontra-se gravado de alienação fiduciária cujo credor é a parte autora. Como cediço, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar bem móvel a contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, após a integral quitação, a consolidação da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. Nos presentes casos, é entendimento já revelado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não ser o caso de penhora apenas dos direitos aquisitivos, devendo a penhora recair sobre o próprio bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária, haja vista a opção do credor pelo processo executivo (pretensão de cumprimento das obrigações), hipótese dos autos, ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão de resolução do contrato). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora” (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido. (Resp 838.099/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, Dje 11/11/2010). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Execução. Penhora. Bens dados em garantia. Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora, só se justificando a constrição sobre outros bens se os indicados forem insuficientes. Recurso conhecido e provido. (Resp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turam, DJU de 19.12.2002). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. 2. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência do inadimplemento da cédula de crédito bancário, sendo formulado pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. 3. Indeferimento pelo juízo singular do pedido de penhora sob o fundamento de que o bem alienado fiduciariamente em favor da parte exequente impossibilita a concessão da medida, pois o bem não integraria o patrimônio do devedor. 4. O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto, ensejando o presente recurso especial da parte exequente. 5. Consoante a jurisprudência do STJ, a intenção do devedor fiduciante, ao afetar o imóvel ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda tradicional, mas simplesmente garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula. 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.766.182/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, Unânime, julgado em 09/06/2020, Dje 12/06/2020). Ressalta-se não se tratar de bem alienado fiduciariamente a terceiro, o que teria o condão de afastar a penhora do bem como um todo, mas ao próprio exequente que persegue seu crédito em face do executado, que detém a posse direta do veículo. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO a penhora do veículo "MARCA: RENAULT, MODELO: SANDERO AUTHENTIQUE 1.0 16V HIPOWER 4P FLEX, CHASSI: 93Y5SRD04GJ321401, PLACA: GBS8736, RENAVAM: 001083250385, COR: PRATA, ANO: 2016/2016, COMBUSTÍVEL: FLEX" pertencente a parte executada, localizado por meio do sistema Renajud ao ID 92967824. Esclareço que, caso o bem seja levado a leilão, caberá a autora promover os meios para levantamento da restrição de alienação fiduciária em favor de eventual arrematante. Desse modo, promova-se a inclusão da restrição de transferência sobre o bem. Após expeça-se mandado de penhora, avaliação, e remoção do veículo, bem como de intimação, para o endereço indicado ao ID 197100788. Nomeio a parte exequente como depositária do bem penhorado, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC. Ressalto que cabe ao exequente prover os meios necessários para remoção do veículo. Retornando o mandado integralmente cumprido, aguarde-se o decurso do prazo para eventual impugnação à penhora pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719531-72.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: SANDRA DE MIRANDA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 183818305, em que a parte executada se insurge quanto ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD (ID183878178 - no valor total de R$ 1.198,25, sendo R$ 219,51 da conta bancária mantida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e R$ 978,74 da conta bancária mantida junto à NU PAGAMENTOS), alegando a impenhorabilidade da verba bloqueada da conta bancária da NU PAGAMENTOS, sob o argumento de que trata-se de verba salarial. Intimada para apresentar documentação comprobatória das alegações, a parte executada se manifestou ao ID 186656352. A exequente se manifestou ao ID 188436651. É o relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, bem como daquelas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV e X do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em tela, verifico que o bloqueio via SISBAJUD (R$ 978,74) foi efetivado no dia 11/01/2024. A transferência do referido valor para conta judicial vinculada ocorreu em 17/01/2024, conforme extrato ID 186667525 - Pág. 5. Verifico que no dia 05/01/2024, a executada recebeu o valor de R$ 2.366,80, referente ao salário como empregada da empresa DEBORA M AVELAR CONSULTA CLINICA - 30.400.367/0001-63. Entre a data do crédito do salário (05/01/2024) e a data do bloqueio (11/01/2024), não houve o recebimento de quaisquer outros valores de natureza diversa na referida conta, de modo a desnaturar a impenhorabilidade alegada, de modo que restou comprovado que o valor bloqueado é proveniente de verbas rescisórias, as quais são impenhoráveis. Isto posto, acolho a impugnação à penhora. Lado outro, verifico que a executada não apresentou impugnação ao boqueio que recaiu em sua conta bancária mantida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 219,51), razão pela qual o valor deve ser levantado pelo credor. Preclusa esta decisão, expeça-se: a) alvará eletrônico para levantamento da quantia bloqueada da conta bancária mantida junto à NU PAGAMENTOS (978,74) em favor da devedora, eis que comprovada a impenhorabilidade da referida verba; b alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 219,51 bloqueada da conta bancária mantida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ante a ausência de impugnação quanto ao referido bloqueio, em favor da parte exequente; Faculto a indicação de conta bancária de titularidade da parte ou de advogado regularmente constituído nos autos por meio de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de que os valores sejam transferidos para a conta bancária indicada. Após, promova-se as pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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