Execução de Título Extrajudicial 0020066-70.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020066-70.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020066-70.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SOBRADINHO POÇOS ARTESIANOS LTDA EPP EXECUTADO: JACKELINE DA COSTA CARDOSO Decisão Na petição retro, pugna o exequente pela retomada do feito com (a) a realização de pesquisas de bens da executada a partir do CNPJ 50.998.537/0001-60, com o qual gira sob a condição de Microempreendedor Individual (MEI); (b) mais pesquisas de bens, desta feita em nome de EDUARDO DA SILVA SIMÕES, CPF 926.534.721-04, nominado como companheiro da executada; e (c) penhora do imóvel da executada localizado no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 30, Quadra 06, Conjunto 12, Lote 13, Vicente Pires/DF, CEP: 72001-536 (ID 182385526), subsidiariamente, caso insuficientes as constrições anteriores. Sucintamente relatados decido. 1. Pelo menos por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro pesquisas patrimoniais em face de EDUARDO DA SILVA SIMÕES, por não coligidos elementos conducentes à caracterização da relação de convivência com a executada. 2. Consoante anexo, realmente, a executada gira como empresária individual sob o CNPJ 50.998.537/0001-60. Posto isso, defiro a pesquisa de bens a partir desse CNPJ, porquanto o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. (3ª Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos ativos financeiros, os valores sem expressão para a satisfação do crédito serão desbloqueados, em observância ao disposto no artigo 836 do CPC. 3. Quanto à penhora do imóvel da localizado no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 30, Quadra 06, Conjunto 12, Lote 13, Vicente Pires/DF, CEP: 72001-536, está registrado em nome da executada nos assentamentos governamentais do Distrito Federal (ID 182385526). A princípio, divisa-se não se caracterizar como bem de família, já que lá não foi citada a demandada. Informa o exequente não dispor o imóvel de matrícula em registro imobiliário. Todavia, postergo a apreciação do pedido para o caso de insucesso das constrições autorizadas no tópico anterior, pois a penhora imobiliária não precede a financeira e a veicular (art. 835, V, CPC), com a ressalva de que esse bem não será expropriado, eventualmente, se a executada nele residir (bem de família). 4. Para todos os efeitos, a execução foi suspensa após o final do prazo de 05 dias outorgado pela Decisão ID 134806278 para o exequente indicar bens à penhora, em 08/08/2022. Desse modo, por já transcorrido o prazo da suspensão ânua, se nenhuma das diligências patrimoniais render resultado útil, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, na forma do art. 921, § 2º, CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. Brasília/DF, 1 de março de 2024. * documento assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SOBRADINHO POÇOS ARTESIANOS LTDA EPP em 10/10/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Despacho em 22/05/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(50)