Execução de Título Extrajudicial 0036800-53.2003.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0036800-53.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036800-53.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REVEL: FRANCISCO FLAVIO EMERY DE SOUZA FILHO EXECUTADO: RICCI COMERCIO DE MOVEIS LTDA, VANDA HELENA RICCIOPPO COELHO DECISÃO A fim de evitar tumulto processual, os diversos pedidos requeridos pela parte credora, no ID 188307385, serão analisados na ordem requerida e isoladamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora para indicar seus bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias. Contudo, atente-se o exequente que a inércia do devedor não caracteriza automaticamente um ato atentatório à dignidade da Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXECUTADO. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. O comportamento desleal censurado no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, somente se verifica quando o executado, embora possuindo lastro patrimonial, deixa de indicar bens passíveis de constrição depois de intimado pelo juiz. II. Se o executado não dispõe de bens que podem se sujeitar à constrição patrimonial, o seu silêncio quanto à indicação de bens penhoráveis não se caracteriza como omissão ilícita, muito embora, num modelo processual cooperativo, é de se esperar que pelo menos esclareça sua situação patrimonial ao juiz. III. Sem que se identifique omissão dolosa do executado quanto à indicação de bens penhoráveis, a simples inércia não configura ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.981925, 20160020117585AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 01/12/2016. Pág.: 203/215) Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO EMERY DE SOUZA FILHO em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICCI COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDA HELENA RICCIOPPO COELHO em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(355)

legal

Todos os documentos(108)