Execução de Título Extrajudicial 0713211-87.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713211-87.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713211-87.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: MC VANTAGENS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME, CHRISTIANO FAVILLA ELIAS Decisão O credor informou, ID 188653603, que restou um saldo devedor de R$ 1.992,59 e requereu que a executada fosse intimada para pagá-lo. A executada, após intimada, apresentou impugnação e requereu a condenação do exequente ao pagamento do equivalente exigido. É o relato do necessário. Decido. A executada, ID ID 156827595, comprovou o pagamento de 30% do valor do débito e requereu o parcelamento do restante, nos termos do art. 916 do CPC. O exequente, ID 156827595, disse que estavam preenchidos os pressupostos para o deferimento do parcelamento e requereu a expedição de alvará. Foi deferido o parcelamento do restante do débito em 6 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, ID 156932159. A executada, a cada pagamento, atualizava o débito por meio da calculadora disponível no site deste Tribunal, com o acréscimo de 1% sobre o valor de cada parcela. A controvérsia se instaurou porque o credor entendeu que deve ser utilizado o saldo devedor atualizado até o próximo depósito, momento em que se abate o valor do novo depósito e assim sucessivamente. Na hipótese, deve ser observada a regra do artigo 916 do CPC para o cálculo, qual seja: identifica-se o valor atualizado do débito no ato do pagamento dos 30%, abate-se o valor pago e, o saldo apurado (valor atualizado - 30%) divide-se em 6 parcelas, nas quais incidirão (mês a mês), o percentual de 1% (sobre o valor da parcela), além da correção monetária. Portanto, aparentemente, razão assiste a parte executada, porque corrigiu o valor de cada parcela, acrescida do percentual de juros de 1% ao mês. Quanto ao pedido da executada, para condenação do exequente ao pagamento do equivalente exigido, não tem pertinência, porque não há prova de que tenha agido fora dos limites da boa-fé objetiva, senão serviu-se do contraditório. De toda sorte, para afastar quaisquer dúvidas, é curial que a Contadoria Judicial apure se, de fato, há algum valor pendente (art. 524, §2º, do CPC) Posto isso, enviem-se os autos à Contadoria Judicial para apurar se houve quitação da dívida, com observância do que prescreve o art. 916 do CPC, segundo o qual o executado poderá depositar 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, e o restante dividir em 6 (seis) parcelas mensais, estas acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Com retorno dos autos, dê-se vistas às partes. A seguir, façam-se os autos conclusos para apreciação. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)