Procedimento Comum Cível 0700267-14.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700267-14.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700267-14.2023.8.07.0014. AUTOR: ERASMO BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA REU: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. Sem preliminares pendentes de apreciação, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da necessidade da terapêutica prescrita ao autor e legalidade da recusa ofertada pela parte ré, em especial, dada a disparidade havida entre o procedimento indicado e a motivação da negativa expressa em junta médica. A propósito disso, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC, inverto o ônus da prova (art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal). Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro, por ora, a perícia técnica postulada pela parte ré (ID: 156346025), às suas expensas (art. 95, cabeça, do CPC). Nomeio perito judicial na pessoa do profissional MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça. Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC/2015). Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC/2015). Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC/2015). O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC/2015). Atentem as partes para a instrução dos autos com documentação pertinente, a critério do Perito Judicial. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 4 de março de 2024 16:45:38. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ERASMO BRUNO DE OLIVEIRA SOUZA em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)