Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0703051-66.2024.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0703051-66.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:15

Recebidos os autos

05/04/2024, 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

05/04/2024, 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/04/2024, 15:31

Transitado em Julgado em 02/04/2024

05/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de LVR EMBALAGENS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:57

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703051-66.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LVR EMBALAGENS LTDA - ME REQUERIDO: THE BRAIN CASA PARK SERVICOS COMBINADOS PARA ESCRITORIO LTDA, THE BRAIN I CENTRO DE CONVENCOES SERVICOS COMBINADOS PARA ESCRITORIO LTDA, ESPACO BRASILIA COWORKING LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica movido por LVR EMBALAGENS LTDA - ME, em desfavor de THE BRAIN CASA PARK SERVICOS COMBINADOS PARA ESCRITORIO LTDA e outros, devidamente qualificados. Como o próprio nome disciplina, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é ato incidente ao processo, no caso ao cumprimento de sentença, e deve ser promovido nos autos nos quais corre o cumprimento sentença (processo nº 0736458-39.2019.8.07.0001). Não se trata, pois, de processo incidental, mas de procedimento incidental de intervenção de terceiro, devendo correr nos mesmos autos e que, uma vez instaurado, suspenderá o curso do processo principal e será decidido por meio de decisão interlocutória (arts. 133 a 137 do CPC). Neste sentido, reconheço a inadequação da via eleita, não havendo fundamento legal ao processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Não se tratando de vício sanável, deixo de oportunizar a emenda. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o processo, sem análise do mérito. Custas pela parte autora, advertida de que somente será admitido o processamento do incidente nos autos principais após o recolhimento das custas atinentes ao presente processo eletrônico. Sem honorários. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos n. 0736458-39.2019.8.07.0001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2024, 16:12

Indeferida a petição inicial

01/03/2024, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

20/02/2024, 19:26

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 19:23

Distribuído por dependência

29/01/2024, 12:31

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 22:43

Sentença

•01/03/2024, 16:12

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de LVR EMBALAGENS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Expedição de Certidão.

Distribuído por dependência