Cumprimento de sentença 0707410-89.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707410-89.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a hipótese de Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em face de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA. Recebida a inicial de cumprimento de sentença, antes de se efetivar a intimação e de precluir o prazo para cumprimento voluntário/impugnação comparece a credora noticiando a novação da dívida (celebração de acordo extrajudicial), todavia informa a existência de crédito remanescente relativo a honorários sucumbenciais e do cumprimento de sentença. O devedor atravessou impugnação, regularizando a representação processual, informando a prévia concessão da gratuidade e a ausência de condenação em honorários da fase cognitiva, além de pugnar pela liberação de quantia constrita e pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse de agir na presente fase desta demanda. A parte exequente informou a este Juízo a realização de novo acordo com a parte executada, no qual esta se obriga a pagar os valores cobrados nestes autos, consoante minuta de ID 131447161. Quanto aos honorários advocatícios vindicados, destaco que no termo de audiência de ID 77221854 restou consignado que: "(...) Cláusula Quinta: As partes convencionam que cada um arcará com os honorários de seu próprio advogado e custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC; Cláusula Sexta. As partes convencionam neste ato o deferimento de justiça gratuita em favor da parte requerida; (...)"; o que faz com que não existam honorários advocatícios exigíveis da fase cognitiva. Já acerca dos honorários advocatícios pretendidos para a fase executiva, melhor sorte não socorre a credora. Isso porque a primeira intimação para cumprimento voluntário do devedor restou invalidada, já que a advogada não havia acostado procuração para tanto, ao que teve que ser renovada a intimação de forma pessoal, tendo havido a notícia da novação ainda no prazo desta intimação. Destaque-se que a mesma regra vale para a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ao que tenho pela inexistência de tais penalidades. Por fim, entendo que a quantia constrita deve ser restituída ao devedor. Diante do exposto, acolho a impugnação, reconhecendo por havida a novação (acordo extrajudicial) quanto ao crédito original da CAESB, bem como a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais exigíveis em desfavor do devedor, e, na sequência, julgo extinto o feito, em especial a presente fase, sem exame do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485, c/c 525, § 1º, III e VII (novação), todos do Código de Processo Civil. Custas finais, pelo devedor, todavia suspendo a cobrança pelo prazo de 5 anos, em razão da condição de beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sem honorários advocatícios em favor do executado, já que o devedor também deu causa ao cumprimento de sentença, quando deixou de regularizar sua representação processual e em razão do descumprimento da avença anterior. INDEPENDENTEMENTE DE PRECLUSÃO, autorizo a imediata liberação da quantia de ID 120277227 em favor do executado, seja eletronicamente - caso indicada conta bancária, seja por meio de alvará de levantamento. Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se e Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 28/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(29)