Cumprimento de sentença 0710308-25.2023.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710308-25.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710308-25.2023.8.07.0019. REQUERENTE: MARTA REGINA DE SANTANA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95 proposta por MARTA REGINA DE SANTANA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora alega que em 11/11/2022 comprou um pacote de viagem para Porto Seguro/BA - pedido nº 997858 e pagou o valor total de R$ 2.098,00. Informa que em 29/06/023 a ré comunicou via e-mail que não poderia cumprir com a oferta nos moldes contratados e ofertou a conversão do valor do pagamento em créditos ou o cancelamento do contrato e devolução integral do valor do pagamento. A autora afirma que optou pelo cancelamento do contrato e apesar da promessa da requerida de que iria devolver a quantia paga até 01/10/2023 isso não ocorreu. Ao final pede a condenação da ré para ressarcir o montante de R$ 2.098,00 por danos materiais. A parte requerida, por sua vez, pugna pela suspensão do processo tendo em vista existência de ação coletiva. No mérito, alega ausência de falha na prestação do serviço, bem como também inexiste circunstância que possa ensejar condenação em dano material. Ao final requer a suspensão do processo e, caso superado esse entendimento, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme consta na Ata ID 185594154. É a síntese do necessário. A questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente quanto ao pedido de suspensão do processo em decorrência de existência de Ação Coletiva – Tema 60 e 589 – STJ entendo que não merece prosperar, porquanto os fundamentos jurídicos e pedidos formulados nestes autos não são totalmente idênticos aos da Ação Coletiva, além de que não se faz razoável impor a parte requerente a espera pela resolução de Ação Coletiva que contempla apenas parte de seus pedidos. No mérito, os documentos anexados nos autos comprovam a aquisição do pacote de viagem com a parte requerida, ID 178862733 a 178862736, e que pelo fato da ré não possibilitar a realização da viagem a autora não tem mais interesse em ficar vinculada aos contrato. No caso tem incidência o artigo 20 do CDC, vejamos: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; E, no caso em apreço é possível ver que a requerida se recusou a cumprir a oferta, razão pela deve ser declarada a rescisão do contrato e a ré condenada a ressarcir o valor que recebeu pelo pacote de viagem no valor total de R$ 2.098,00, ID 178862735. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a rescisão do contrato firmado com a ré e condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 2.098,00, quantia que deve ser corrigida monetariamente a partir de 11/11/2022 mais juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 4 de março de 2024, 18:05:37. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Todas as movimentações(58)