Procedimento Comum Cível 0719837-12.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719837-12.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719837-12.2020.8.07.0007. AUTOR: CADIMIEL FERREIRA DE ASSUNCAO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10441) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CADIMIEL FERREIRA DE ASSUNCAO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que tentou sacar a quantia depositada no Banco requerido a título de PASEP e para sua surpresa havia apenas a quantia de R$ 703,00, conforme demonstrativo que junta. Alega que, ao pedir todos os extratos referentes a sua conta individual do PASEP, verificou que se os valores fossem acrescidos de juros e correção de forma correta totalizariam valor bem maior que o disponibilizado, sendo certo que o valor que tem a receber é de R$ 48.590,17 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos). Assim requer que seja reconhecido o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; a declaração da a ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, conforme demonstrado na exordial, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada no PISPASEP a partir de 12/1994, devendo ser aplicada para o período a TJLP Plena, conforme planilha de cálculos demonstrada; que o réu seja condenado a restituir os valores não creditados na sua conta PASEP, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, Súmula 54 do STJ, a título de Dano Materiais no montante de R$ R$ 48.590,17 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos), já deduzido o que foi recebido. O banco requerido ofertou contestação de ID n. 81760195, impugnando a gratuidade de justiça e o valor da causa e alegando, em preliminar, necessidade de suspensão do feito, sua ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça estadual ante a necessidade de litisconsórcio com a União e a prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de valores devidos; a inexistência de dever reparatório por danos materiais; a inaplicabilidade do CDC; a inexistência de dever reparatório por dano moral; a inviabilidade de inversão do ônus da prova; e a necessidade de produção de prova pericial. Por fim, caso superadas as preliminares, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. O autor se manifestou em réplica (ID n. 83787019). O processo foi suspenso e retornou à tramitação após o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de incompetência, observo que a Justiça Estadual é competente para apreciar a questão sobre a atualização do saldo PASEP, pois não há necessidade da intervenção da União, já que, por força de lei, sempre foi de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil (art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970) a gestão das referidas contas e não há alegação de ausência de depósito, único caso em que a União deveria compor o polo passivo. Em relação ao valor da causa, observo que a parte autora realizou o cálculo nos termos do art. 292, V, do CPC, uma vez que atribuiu à causa o valor que pretende receber. Ressalto que a discussão acerca do valor efetivamente devido refere-se ao mérito do processo. No que tange à legitimidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 o STJ fixou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Portanto, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima ad causam para responder aos pedidos. Em relação à gratuidade de justiça, da análise dos autos, verifica-se que o autor não é beneficiário da gratuidade, de forma que resta prejudicada a análise da preliminar. Rejeito, portanto, as preliminares. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, restou firmada a tese de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso dos autos, verifica-se que a ciência se deu na data em que foi realizado o saque na conta, pois a partir de então é que o autor teve conhecimento dos valores corrigidos de forma supostamente equivocada. Assim, considerando que o saque foi realizado em 02/01/2017 e que a ação foi proposta em 17/12/2020, não ocorreu a prescrição, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo decenal. Nesse sentido, não acolho a prejudicial de mérito. Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. O ponto controvertido é a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último. O ônus da prova é do réu, na forma do art. 373, II do CPC, mesmo porque, como gestor do fundo, é o único que pode demonstrar como isso ocorreu. Em sede de contestação, o banco réu pugnou pela produção de prova pericial. Defiro o pedido de produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito RAPHAEL TAVARES SALES, CPF 115.994.047-96, e-mail: [email protected], telefone: (22) 99941-1371, cujos dados se encontram na tabela de peritos deste tribunal. Na realização da perícia técnica, deve o perito verificar a regularidade da execução dos fundos do PASEP, pelo Banco do Brasil, e a correção dos valores creditados a título de correção monetária e juros, desde o primeiro depósito até o último. O ônus da prova é da parte REQUERIDA. Por essa razão, deverá arcar com os honorários periciais. Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais. Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar e efetuar o depósito. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se o perito para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique-se que o profissional deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)