Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010200-23.2016.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0010200-23.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010200-23.2016.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO HELIO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. Em decorrência do comparecimento do acusado nos autos, revoga-se a determinação de suspensão do processo e do fluxo do prazo prescricional. Anote-se. A denúncia, por preencher os requisitos de sua admissibilidade, foi recebida pelo Juízo, conforme decisão constante nos autos. Apresentada pela Defesa resposta à acusação, argui-se nulidade do processo por ausência de justa causa, e, no mérito, pugna pela absolvição sumária. Em que pesem os argumentos dispendidos pela Defesa, é de se determinar o prosseguimento do presente processo-crime, porquanto o Juízo não divisa a ocorrência de qualquer causa de nulidade ou que venha ensejar a absolvição sumária. Com efeito, os argumentos apresentados pela Defesa reservam-se à discussão quanto ao mérito da causa, fato que não prescinde da instrução probatória do feito, não importando, pois, a sua extinção prematura. Presentes os pressupostos de constituição e de validade regular do processo, além das condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, sem nulidades a serem declaradas ou sanadas pelo Juízo, impõe-se a persecução penal. Assim, designe-se data próxima para a realização de audiência de instrução e julgamento, observando que, quanto ao(s) réu(s) preso(a)(s), em razão de grave questão de ordem pública, dada a falta de efetivo de escolta, nos termos da Instrução Normativa nº 01/23 do e. Tribunal de Justiça, a sua participação será feita por videoconferência. Notifiquem-se o Ministério Público e a Defesa, cientificando-lhes de que, estando o processo em ordem, sem de diligências da causa ou não sendo a causa complexa, poderá ser determinado o oferecimento de alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez), com a posterior prolação de sentença ou remessa dos autos à conclusão. Intimem-se o(a)(s) acusado(a)(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s), requisitando-o(a)(s), se for o caso. Expeçam-se as diligências necessárias, observadas as cautelas legais. Documento datado e assinado digitalmente.

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal de Sobradinho.

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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