Execução Fiscal 0033060-64.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.148,25

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FABRIZIO PISTILLI

CPF

Reu

SANTO ANTONIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 06:12

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:57

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:49

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:19

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 11:58

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 11:58

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 11:58

Recebidos os autos

12/12/2025, 11:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 20:05

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:14

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 06:12

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:57

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:49

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 03:49

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 11:58

Sentença

•12/12/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:19

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 11:58

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 11:58

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 11:58

Recebidos os autos

12/12/2025, 11:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 20:05

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 20:36

Decorrido prazo de FABRIZIO PISTILLI em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:48

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033060-64.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABRIZIO PISTILLI, SANTO ANTONIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 18:26

Recebidos os autos

12/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

31/01/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:47

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 22:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Recebidos os autos

01/02/2022, 16:16

Decisão interlocutória - deferimento

01/02/2022, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 06:16

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 20:16

Recebidos os autos

17/11/2021, 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2021, 14:44

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:41

Decorrido prazo de FABRIZIO PISTILLI em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 02:40

Publicado Certidão em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 17:39

Sentença

•12/12/2025, 11:58

Sentença

•12/12/2025, 11:58

Despacho

•10/09/2024, 00:14

Despacho

•05/03/2024, 14:04

Despacho

•12/02/2024, 18:26

Decisão

•05/03/2022, 22:18

Decisão

•01/02/2022, 16:16

Despacho

•07/12/2021, 06:16

Despacho

•17/11/2021, 20:16