Execução Fiscal 0041030-65.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2018

Valor da Causa

R$ 9.147,35

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IVANILDO MOTA

CPF

Reu

IVANILDO MOTA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 01:05

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:26

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:26

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:26

Expedição de Sentença.

01/04/2025, 21:16

Expedição de Sentença.

01/04/2025, 21:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 21:16

Recebidos os autos

01/04/2025, 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/03/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 01:05

Transitado em Julgado em 09/05/2025

09/05/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:26

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:26

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:26

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 21:16

Sentença

•01/04/2025, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:26

Expedição de Sentença.

01/04/2025, 21:16

Expedição de Sentença.

01/04/2025, 21:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/04/2025, 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 21:16

Recebidos os autos

01/04/2025, 21:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/03/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:11

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:43

Decorrido prazo de IVANILDO MOTA - ME em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de IVANILDO MOTA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:06

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0041030-65.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IVANILDO MOTA - ME, IVANILDO MOTA DESPACHO O Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO foi instituído pela Lei Distrital nº 2.510/1999 em relação ao ICMS e ISS. Ocorre que a Lei Distrital nº 3.195/2003 alterou o § 1º do art. 1º do referido diploma normativo, a fim de restringir o seu regime ao ICMS. Considerando o contido no art. 3º da Resolução TJDFT nº 11, de 25 de novembro de 2020, que prevê a competência absoluta da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos exclusivos de ICMS e a possibilidade de que no caso em tela o crédito seja apenas dessa natureza, esclareça o Distrito Federal sobre se as CDAs referentes ao Simples Candango (código 130) abrangem apenas o referido tributo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:50

Recebidos os autos

12/02/2024, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2024, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/02/2023, 21:33

Decorrido prazo de IVANILDO MOTA em 08/04/2022 23:59.

04/02/2023, 21:32

Decorrido prazo de IVANILDO MOTA - ME em 08/04/2022 23:59.

04/02/2023, 21:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2022, 20:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2022, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 17:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:29

Juntada de certidão

08/06/2020, 10:28

Distribuído por sorteio

28/05/2018, 13:20

Sentença

•01/04/2025, 21:16

Despacho

•10/09/2024, 00:11

Despacho

•04/03/2024, 16:50

Despacho

•12/02/2024, 18:26