Cumprimento de sentença 0036447-05.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. João Egmont

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

16/06/2025, 12:22

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/06/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 30/05/2025

05/06/2025, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:23

Juntada de alvará de levantamento

01/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 17:58

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

16/06/2025, 12:22

Recebidos os autos

16/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/06/2025, 13:58

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 14:44

Sentença

•28/03/2025, 17:58

05/06/2025, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

01/04/2025, 17:23

Juntada de alvará de levantamento

01/04/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2025, 17:58

Recebidos os autos

28/03/2025, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:01

Juntada de certidão

26/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:04

Expedição de Autorização.

15/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 11:50

Recebidos os autos

10/01/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2024, 23:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:57

Publicado Certidão em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

28/11/2024, 15:14

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 12:53

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/08/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:53

Recebidos os autos

12/08/2024, 13:22

Outras decisões

12/08/2024, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/08/2024, 18:40

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

05/08/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036447-05.2016.8.07.0018. Requerente: ABILIO DOS SANTOS NETO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À Contadoria Judicial para os cálculos. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 30 de Abril de 2024 13:46:28. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Liminar (9196)

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/04/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 18:23

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:48

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ABILIO DOS SANTOS NETO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição sob ID 191948835 (Impugnação à execução/cumprimento de sentença). De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte autora a manifestar-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0036447-05.2016.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de impugnação

03/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036447-05.2016.8.07.0018. Requerente: ABILIO DOS SANTOS NETO Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 189096153. Além de não ter personalidade, já que órgão governamental, a AGEFIS foi extinta em 16/05/2019 pela Lei Distrital de nº 6.302/2019. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: Liminar (9196) recebo a peça processual como Fase de Cumprimento de Sentença em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Anote-se. Intime-se o ente federativo para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024 15:44:22. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:16

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/03/2024, 18:14

Recebidos os autos

08/03/2024, 17:27

Outras decisões

08/03/2024, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/03/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:50

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ABILIO DOS SANTOS NETO Requerido: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes para retirarem as peças que acharem necessárias, juntadas ao processo físico de nº 2016.01.1.104049-3, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Findo o referido prazo, os autos serão encaminhados à cooperativa de reciclagem. (31034359 - telefone da Vara do Meio Ambiente). DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0036447-05.2016.8.07.0018 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

06/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:55

Juntada de certidão

05/03/2024, 14:54

Processo Desarquivado

05/03/2024, 14:53

Arquivado Definitivamente

23/06/2021, 15:08

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

16/06/2021, 14:56

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 02:29

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para Contadoria - (em diligência)

13/05/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 10:41

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 16:53

Recebidos os autos

10/05/2021, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 15:39

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 02:40

Decorrido prazo de ABILIO DOS SANTOS NETO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2021.

15/04/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

14/04/2021, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 18:04

Juntada de certidão

12/04/2021, 18:02

Recebidos os autos

19/03/2021, 16:23

Remetidos os Autos da(o) Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

04/03/2020, 14:54

Juntada de certidão

04/03/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 17:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:27

Decorrido prazo de ABILIO DOS SANTOS NETO em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:26

Decorrido prazo de ABILIO DOS SANTOS NETO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:55

Publicado Certidão em 27/01/2020.

27/01/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:45

Juntada de certidão

22/01/2020, 17:44

Publicado Sentença em 22/01/2020.

22/01/2020, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 16:58

Juntada de Petição de Apelação

21/01/2020, 08:07

Juntada de Petição de Favorável;

13/01/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:50

Recebidos os autos

24/12/2019, 15:26

Julgado procedente o pedido

24/12/2019, 15:26

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/11/2019, 18:31

Juntada de Petição de Manifestação;

25/11/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2019, 23:43

Recebidos os autos

16/11/2019, 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:07

Recebidos os autos

30/09/2019, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/09/2019, 14:21

Juntada de certidão

30/09/2019, 14:21

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 17:51

Decorrido prazo de ABILIO DOS SANTOS NETO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 14:31

Publicado Certidão em 28/08/2019.

28/08/2019, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 08:58

Juntada de Petição de Cota;

27/08/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 14:52

Juntada de certidão

26/08/2019, 14:52

Distribuído por sorteio

02/08/2019, 14:33

Despacho

•13/01/2025, 11:50

Despacho

•10/01/2025, 13:46

Decisão

•12/08/2024, 14:53

Decisão

•12/08/2024, 13:22

Despacho

•30/04/2024, 18:23

Despacho

•30/04/2024, 16:10

Impugnação

•03/04/2024, 15:48

Decisão

•08/03/2024, 18:16

Decisão

•08/03/2024, 17:27

Despacho

•11/05/2021, 15:38

Despacho

•10/05/2021, 16:53

Acórdão

•28/10/2020, 21:24

Despacho

•08/09/2020, 16:32

Todos os documentos(23)

Sentença

•31/03/2025, 14:44

Sentença

•28/03/2025, 17:58

Despacho

•13/01/2025, 11:50

Despacho

•10/01/2025, 13:46

Decisão

•12/08/2024, 14:53

Decisão

•12/08/2024, 13:22

Despacho

•30/04/2024, 18:23

Despacho

•30/04/2024, 16:10

Impugnação

•03/04/2024, 15:48

Decisão

•08/03/2024, 18:16

Decisão

•08/03/2024, 17:27

Despacho

•11/05/2021, 15:38

Despacho

•10/05/2021, 16:53

Acórdão

•28/10/2020, 21:24

Despacho

•08/09/2020, 16:32

Despacho

•08/09/2020, 16:12

Acórdão

•13/08/2020, 20:14

Sentença

•09/01/2020, 17:50

Sentença

•24/12/2019, 15:26

Despacho

•18/11/2019, 16:01

Despacho

•16/11/2019, 23:43

Despacho

•01/10/2019, 14:07

Despacho

•30/09/2019, 17:52