Execução de Título Extrajudicial 0703029-89.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 14.025,26

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 15:16

Recebidos os autos

16/07/2025, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

27/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 13:57

Recebidos os autos

24/04/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

07/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/04/2025, 10:59

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

11/03/2025, 16:04

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 31/07/2025

01/08/2025, 15:16

Recebidos os autos

16/07/2025, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

27/06/2025, 14:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 13:57

Recebidos os autos

24/04/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

07/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/04/2025, 10:59

Recebidos os autos

31/03/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

11/03/2025, 16:04

Juntada de consulta renajud

11/03/2025, 16:04

Recebidos os autos

28/02/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

10/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:39

Publicado Despacho em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:39

Recebidos os autos

31/01/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

02/01/2025, 17:56

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

01/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

28/10/2024, 19:43

Recebidos os autos

27/09/2024, 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.

27/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

24/09/2024, 16:36

Recebidos os autos

23/09/2024, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 20:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

23/09/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:33

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

21/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:12

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703029-89.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VANIA PEREIRA GONCALVES DESPACHO Mantenho a decisão proferida anteriormente por seus próprios fundamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

29/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:50

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703029-89.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VANIA PEREIRA GONCALVES DESPACHO A entidade exequente almeja a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel com gravame de alienação fiduciária. Todavia, como é consabido, a penhora dos aludidos direitos não se confunde com a penhora do bem propriamente. Por conseguinte, não se admite a penhora de tais direitos e o subsequente envio para hasta pública de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, porquanto – enquanto não houver o adimplemento integral do débito – a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário. Ademais, é importante asseverar que, conquanto haja previsão legal admitindo a penhora dos direitos aquisitivos de bem gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, notadamente quando se trata de empreendimento imobiliário oriundo de política pública habitacional e que foi inaugurado há poucos anos – como na espécie –, em que os devedores fiduciantes, de baixa renda, inevitavelmente adimpliram proporcionalmente poucas parcelas do contrato. Tecidas essas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito. Ato enviado eletronicamente à publicação.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

21/03/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:48

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703029-89.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: VANIA PEREIRA GONCALVES DESPACHO Promovida a pesquisa RENAJUD, reportou resultado negativo quanto à vinculação de bens automotivos à parte devedora. Dessarte, assinalo 10 dias à parte Exequente para manifestação e eventuais requerimentos que entender pertinentes. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

03/03/2024, 20:03

Juntada de consulta renajud

03/03/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2023, 18:47

Recebidos os autos

24/12/2023, 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

04/12/2023, 14:27

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/11/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:54

Recebidos os autos

28/07/2023, 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

05/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 13:37

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

09/05/2023, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 23:02

Recebidos os autos

30/08/2022, 23:02

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

13/07/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 16:39

Recebidos os autos

11/07/2022, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

20/06/2022, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2022, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2022, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 10:30

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:17

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:12

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:08

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:14

Recebidos os autos

26/04/2022, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

18/04/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:55

Publicado Despacho em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:54

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

04/04/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 09:56

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Recebidos os autos

29/03/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

29/03/2022, 17:02

Juntada de certidão

29/03/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:56

Recebidos os autos

28/09/2021, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

27/09/2021, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 02:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2021, 16:46

Expedição de Mandado.

12/08/2021, 23:04

Recebidos os autos

14/06/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

14/06/2021, 17:56

Distribuído por sorteio

14/06/2021, 14:58

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 15:16

Despacho

•24/04/2025, 10:12

Despacho

•04/04/2025, 16:39

Despacho

•31/03/2025, 13:28

Despacho

•28/02/2025, 12:33

Despacho

•31/01/2025, 12:05

Despacho

•31/01/2025, 12:05

Despacho

•23/09/2024, 20:48

Despacho

•19/06/2024, 15:56

Despacho

•09/05/2024, 16:42

Despacho

•09/05/2024, 16:42

Despacho

•08/04/2024, 16:10

Despacho

•08/04/2024, 16:10

Despacho

•04/03/2024, 18:39

Despacho

•04/03/2024, 18:39

Todos os documentos(30)

Sentença

•16/07/2025, 15:16

Despacho

•24/04/2025, 10:12

Despacho

•04/04/2025, 16:39

Despacho

•31/03/2025, 13:28

Despacho

•28/02/2025, 12:33

Despacho

•31/01/2025, 12:05

Despacho

•31/01/2025, 12:05

Despacho

•23/09/2024, 20:48

Despacho

•19/06/2024, 15:56

Despacho

•09/05/2024, 16:42

Despacho

•09/05/2024, 16:42

Despacho

•08/04/2024, 16:10

Despacho

•08/04/2024, 16:10

Despacho

•04/03/2024, 18:39

Despacho

•04/03/2024, 18:39

Despacho

•24/12/2023, 18:47

Despacho

•28/07/2023, 08:54

Despacho

•16/06/2023, 18:13

Despacho

•15/06/2023, 18:14

Despacho

•30/08/2022, 23:02

Despacho

•11/07/2022, 19:03

Despacho

•11/07/2022, 16:39

Despacho

•26/04/2022, 16:14

Despacho

•06/04/2022, 13:25

Despacho

•04/04/2022, 18:18

Despacho

•29/03/2022, 20:07

Despacho

•29/03/2022, 20:07

Despacho

•28/09/2021, 15:56

Despacho

•23/09/2021, 11:16

Despacho

•14/06/2021, 18:23