Execução de Título Extrajudicial 0703119-97.2021.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 12.326,43

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

14/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:50

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

14/04/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 18:21

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

02/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO SAMPAIO FILHO em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

14/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 10:50

Publicado Despacho em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

14/04/2026, 23:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 18:21

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

24/03/2026, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

02/03/2026, 15:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO SAMPAIO FILHO em 19/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 22:53

Expedição de Mandado.

05/01/2026, 14:16

Recebidos os autos

16/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 18:10

Juntada de certidão

06/10/2025, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

06/10/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:20

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 02:43

Recebidos os autos

18/09/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

26/08/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

25/08/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:37

Publicado Despacho em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:37

Recebidos os autos

11/08/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

30/07/2025, 15:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:26

Publicado Despacho em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:33

Recebidos os autos

14/06/2025, 05:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 05:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

26/05/2025, 15:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARANOA PARQUE em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:29

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO SAMPAIO FILHO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:51

Recebidos os autos

22/04/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/04/2025, 01:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

31/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2025, 16:45

Recebidos os autos

18/03/2025, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

07/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:39

Publicado Despacho em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

02/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

01/03/2025, 02:23

Recebidos os autos

26/02/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

10/02/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/11/2024, 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

01/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

28/10/2024, 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.

26/09/2024, 18:08

Recebidos os autos

26/09/2024, 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

24/09/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 20:47

Recebidos os autos

23/09/2024, 20:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

23/09/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:56

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

21/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 10:17

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703119-97.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO CARDOSO SAMPAIO FILHO DESPACHO Mantenho a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a entidade exequente para requerer o que entender pertinente ao andamento do processo, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

10/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

29/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 15:48

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703119-97.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO CARDOSO SAMPAIO FILHO DESPACHO Almeja a parte exequente a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel com gravame de alienação fiduciária. Todavia, como é consabido, a penhora dos aludidos direitos não se confunde com a penhora do bem propriamente. Por conseguinte, não se admite a penhora de tais direitos e o subsequente envio para hasta pública de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, porquanto – enquanto não houver o adimplemento integral do débito – a propriedade resolúvel do imóvel é do credor fiduciário. Ademais, é importante asseverar que, conquanto haja previsão legal admitindo a penhora dos direitos aquisitivos de bem gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, notadamente quando se trata de empreendimento imobiliário oriundo de política pública habitacional e que foi inaugurado há poucos anos – como na espécie –, em que os devedores fiduciantes, de baixa renda, inevitavelmente adimpliram proporcionalmente poucas parcelas do contrato. Tecidas essas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento da demanda, sob pena de extinção do feito. Ato enviado eletronicamente à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

21/03/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:51

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703119-97.2021.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: FRANCISCO CARDOSO SAMPAIO FILHO DESPACHO Promovida a pesquisa RENAJUD, reportou resultado negativo quanto à vinculação de bens automotivos à parte devedora. Dessarte, assinalo 10 dias à parte Exequente para manifestação e eventuais requerimentos que entender pertinentes. Ato enviado à publicação. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

03/03/2024, 20:04

Juntada de consulta renajud

03/03/2024, 20:04

Recebidos os autos

24/12/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2023, 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

04/12/2023, 14:29

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/11/2023, 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/11/2023, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 08:54

Recebidos os autos

28/07/2023, 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

05/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 13:40

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:42

Recebidos os autos

15/06/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

09/05/2023, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 13:23

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 14:47

Recebidos os autos

30/08/2022, 22:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

14/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 17:58

Recebidos os autos

12/07/2022, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

13/06/2022, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2022, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:25

Recebidos os autos

26/04/2022, 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

18/04/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 10:08

Publicado Despacho em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 18:11

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

04/04/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 09:17

Publicado Despacho em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:27

Recebidos os autos

29/03/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

29/03/2022, 16:34

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:33

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 02:26

Recebidos os autos

16/09/2021, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

16/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2021, 16:47

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 23:44

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:44

Recebidos os autos

16/06/2021, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA

16/06/2021, 13:52

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 10:02

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:40

Despacho

•27/04/2026, 12:40

Despacho

•24/03/2026, 19:42

Despacho

•24/03/2026, 19:42

Despacho

•16/10/2025, 18:10

Despacho

•18/09/2025, 16:07

Despacho

•18/09/2025, 16:07

Despacho

•11/08/2025, 12:37

Despacho

•11/08/2025, 12:37

Despacho

•14/06/2025, 05:26

Despacho

•14/06/2025, 05:26

Despacho

•22/04/2025, 17:55

Despacho

•22/04/2025, 17:55

Despacho

•18/03/2025, 15:10

Despacho

•27/02/2025, 17:14

Todos os documentos(39)

Despacho

•27/04/2026, 12:40

Despacho

•27/04/2026, 12:40

Despacho

•24/03/2026, 19:42

Despacho

•24/03/2026, 19:42

Despacho

•16/10/2025, 18:10

Despacho

•18/09/2025, 16:07

Despacho

•18/09/2025, 16:07

Despacho

•11/08/2025, 12:37

Despacho

•11/08/2025, 12:37

Despacho

•14/06/2025, 05:26

Despacho

•14/06/2025, 05:26

Despacho

•22/04/2025, 17:55

Despacho

•22/04/2025, 17:55

Despacho

•18/03/2025, 15:10

Despacho

•27/02/2025, 17:14

Despacho

•26/02/2025, 17:02

Despacho

•23/09/2024, 20:47

Despacho

•19/06/2024, 15:56

Despacho

•09/05/2024, 16:42

Despacho

•09/05/2024, 16:42

Despacho

•08/04/2024, 16:09

Despacho

•08/04/2024, 16:09

Despacho

•04/03/2024, 19:49

Despacho

•04/03/2024, 19:49

Despacho

•24/12/2023, 18:48

Despacho

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