Execução de Título Extrajudicial 0706252-60.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 20/03/2024

25/03/2024, 15:59

Decorrido prazo de AURIEUDA AMARO DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:48

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706252-60.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: AURIEUDA AMARO DA SILVA EXECUTADO: JEAN ATAIDES NEVES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje. Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, a parte executada não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia–DF. Ademais, observando que a parte executada é consumidora e que, visando a facilitação da defesa dos direitos da parte mais frágil, o art. 4, inciso I da Lei 9.099/95 prevê, em regra, a propositura da ação no foro do domicílio do réu. Além disso, a propositura da ação na circunscrição de Vicente Pires–DF não trará prejuízos à parte autora, que é pessoa jurídica, fornecedora de serviços. Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 4.º, da Lei 9.099/1995. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Considerando a retificação da autuação do processo, cancele-se a audiência. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 4 de março de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/03/2024, 12:51

Extinto o processo por incompetência territorial

04/03/2024, 22:30

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/03/2024, 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

01/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/02/2024, 13:33

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 13:32

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 22:30