Embargos de Declaração Cível 0712265-55.2022.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712265-55.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712265-55.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: GILZA FRANCISCA MENEZES SOUZA AGRAVADO: WAYNER VIANA RIBEIRO, JOSE NOBRE PESSOA, GERCINO NOGUEIRA D E C I S Ã O O relatório é, em parte, o da decisão de ID nº 36966702 – pág. 1/2, verbis: “Por meio do presente agravo de instrumento, a agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido penhora de trinta por cento (30%) do salário do agravado. Inconformado, o agravante defende a mitigação da regra da impenhorabilidade das verbas salariais, ao argumento de que o agravado é servidor público, recebendo mensalmente quantia suficiente para arcar com o débito cobrado sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Defende a aplicação do recente entendimento adotado pelo colendo STJ e por esta egrégia Corte de Justiça, relativizando a impenhorabilidade absoluta dos salários. Sustenta que a penhora parcial em salários é possível, mesmo não se tratando de obrigação de natureza alimentar. Pugna pela reforma da decisão, para que haja a penhora de trinta por cento (30%) do salário do agravado José Nobre Pessoa. Pleiteia, ainda, a antecipação da pretensão recursal”. Acrescente-se que este Desembargador, por intermédio da decisão acima referida, indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Sem contrarrazões. É o relato do necessário. Seguem os fundamentos e a decisão. Conforme se observa na consulta ao sistema informatizado desta egrégia Corte de Justiça, constatou-se que o processo que deu ensejo ao presente recurso, foi sentenciado, com resolução do mérito. Dessa forma, diante da superveniência de sentença, proclamo a perda do objeto do presente agravo de instrumento, de acordo com o art. 932, inciso III, do CPC, julgando-o prejudicado. Publique-se. Brasília, DF, em 01 de março de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de GILZA FRANCISCA MENEZES SOUZA em 02/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de GERCINO NOGUEIRA - CPF: 046.734.841-34 (EMBARGADO) e não-provido

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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