Agravo Interno Cível 0731669-58.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0731669-58.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:00

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/07/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 18:43

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

24/06/2024, 18:15

Transitado em Julgado em 20/06/2024

24/06/2024, 14:10

Decorrido prazo de ENZO MENDES MONTOYA LAZO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Publicado Ementa em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA CANCELADA POR SUSPEITA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES INADEQUADAS. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA MANTIDA. I. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, gera simples incidente processual para o qual não há previsão de recolhimento de custas ou despesas, consoante se depreende do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Trata-se de incidente ao qual não se aplica o artigo 290 do Código de Processo Civil, dispositivo concernente ao cancelamento da distribuição da petição inicial na hipótese de ausência de “pagamento das custas e despesas de ingresso”. III. Havendo indicativos de que o apelante não tem como reativar a conta bancária cancelada pela instituição financeira na qual era mantida, revelam-se inadequadas as astreintes estipuladas na sentença, consoante a inteligência dos artigos 536, § 1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil. IV. As astreintes têm conteúdo cominatório e assim não se mostram apropriadas quando a realidade dos autos indica a inviabilidade fática ou jurídica do cumprimento da obrigação de fazer. V. Agravo Interno desprovido.

27/05/2024, 00:00

Conhecido o recurso de ENZO MENDES MONTOYA LAZO - CPF: 037.039.351-11 (AGRAVANTE) e não-provido

17/04/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2024, 17:15

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 16:55