Procedimento Comum Cível 0735341-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735341-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 16:26

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0735341-76.2020.8.07.0001. AUTOR: ANDRESSA GOMES FERREIRA REU: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida sentença nos presentes autos ID 165372093. Acórdão de ID 191894334: "... Transitou em julgado para as Partes em Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em sede recursal, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré. Continua suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora na origem.. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/04/2024, 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

03/04/2024, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/04/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:38

Recebidos os autos

03/04/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESGATE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o enunciado de Súmula 563 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Ainda que trate de contratos de mútuo, não incidirá a legislação consumerista quando a relação estabelecida for com entidade privada fechada. 2. Inexiste ilegalidade/abusividade nas cláusulas previstas nos regulamentos de plano de previdência privada que preveem a exigência de cessação do vínculo empregatício para a realização do resgate dos valores investidos a título de complementação da aposentadoria, bem como da previsão em contrato de mútuo firmado com entidade previdenciária de vencimento antecipado da dívida em caso de desligamento do beneficiário do plano de previdência. 3. O desligamento do beneficiário se traduz como perda da garantia do desconto em folha de pagamento, acarretando risco ao mutuante de reaver o valor negociado, além de repercutir inevitavelmente no equilíbrio atuarial da entidade previdenciária. 4. Inviável a pretensão inaugural de resgate das quantias de contribuição sem atender às cláusulas contratuais anuídas pelas partes, válidas de pleno direito, a teor do art. 14, inc. III, da Lei Complementar 109/2001, porquanto não demonstrada qualquer abusividade ou ilegalidade, consoante ônus que recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). 5. Recurso não provido.

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/10/2023, 17:07

Documentos

Acórdão

•05/03/2024, 09:24

Sentença

•14/08/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CONTRATO DE MÚTUO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESGATE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com o enunciado de Súmula 563 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Ainda que trate de contratos de mútuo, não incidirá a legislação consumerista quando a relação estabelecida for com entidade privada fechada. 2. Inexiste ilegalidade/abusividade nas cláusulas previstas nos regulamentos de plano de previdência privada que preveem a exigência de cessação do vínculo empregatício para a realização do resgate dos valores investidos a título de complementação da aposentadoria, bem como da previsão em contrato de mútuo firmado com entidade previdenciária de vencimento antecipado da dívida em caso de desligamento do beneficiário do plano de previdência. 3. O desligamento do beneficiário se traduz como perda da garantia do desconto em folha de pagamento, acarretando risco ao mutuante de reaver o valor negociado, além de repercutir inevitavelmente no equilíbrio atuarial da entidade previdenciária. 4. Inviável a pretensão inaugural de resgate das quantias de contribuição sem atender às cláusulas contratuais anuídas pelas partes, válidas de pleno direito, a teor do art. 14, inc. III, da Lei Complementar 109/2001, porquanto não demonstrada qualquer abusividade ou ilegalidade, consoante ônus que recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). 5. Recurso não provido.

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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