Procedimento Comum Cível 0735265-23.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735265-23.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 14:00

Juntada de certidão

10/06/2025, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

09/06/2025, 21:32

Recebidos os autos

09/06/2025, 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR SCHNEIDER PEREIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:29

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:29

Recebidos os autos

12/05/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

12/05/2025, 14:39

Transitado em Julgado em 09/05/2025

12/05/2025, 14:38

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESFALQUE EM CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALEGAÇÃO DE REPASSE DE VALORES INFERIORES AOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO PIS/PASEP. 1. Estando a causa de pedir fundada na ocorrência de saques indevidos e aplicação equivocada dos índices de correção monetária fixados pelo Conselho Diretor do PASEP, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais desfalques. Preliminar rejeitada. 2. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 3. O prazo prescricional aplicável é de dez (10) anos (art. 205, do CC) e tem início com a violação do direito, que ocorre no momento em que o autor se dirige ao banco para efetuar o saque na conta do PASEP e percebe haver inconsistências no montante do saldo apurado e os quantitativos repassados pela União. 4. O Banco do Brasil pode, em tese, ser responsabilizado por eventuais desfalques nas contas do PASEP. Como administrador dos fundos, caso reste demonstrado que o referido banco não adotou as diretrizes determinadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a instituição financeira deverá responder por eventuais desfalques decorrentes de suas ações enquanto administradora da conta. 5. A correção monetária aplicada às contas individuais do PASEP deve ter por base os indexadores definidos em legislação federal específica. 6. O ônus de demonstrar a suposta divergência na aplicação dos índices devidos cabe à parte autora. 7. Apelação não provida.

06/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 17:59

Despacho

•12/05/2025, 17:59

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de JULIO CESAR SCHNEIDER PEREIRA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Recebidos os autos

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